Dispõe sobre a recomposição do Conselho Municipal do FETHAB, com a nomeação de Conselheiros representantes do Governo Municipal e das Entidades Civis que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no § 13, do art. 15, da Lei Estadual nº 7.263/2000 (nova redação dada pelo art. 8º, da Lei Estadual nº 10.480, de 28/12/2016), impondo ao município o dever de criar e manter em funcionamento o Conselho Municipal do FETHAB, para acompanhar a aplicação dos recursos financeiros do FETHAB;

CONSIDERANDO também o disposto no Decreto nº 1.081, de 07 de março de 2017, que modificou a composição do Conselho Municipal do FETHAB, em obediência ao § 13, do art. 15, da Lei Estadual nº 7.263/2000 (redação do art. 8º da Lei Estadual 10.480/2016);

CONSIDERANDO ainda o interesse público em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam nomeados os Conselheiros do CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, criado pelo Decreto nº 1.023 de 12 de maio de 2016 e recomposto pelo Decreto nº 1.357 de 29 de novembro de 2021, alterado pelo Decreto nº 1.456, de 12 de abril de 2023, que passa a ter a seguinte composição:

I – 05 (cinco) Conselheiros Titulares representantes do Governo Municipal, sendo:

a) Representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento:

- Sr. MANOEL SILVANO - Conselheiro Titular;

b) Representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento:

- Sr. LEANDRO ROBERTO DE SOUZA - Conselheiro Titular;

c) Representante da Secretaria Municipal de Administração:

- Sr. ANTONIO SÉRGIO FIORÍLLIO - Conselheiro Titular;

d) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania:

- Sra. FABIANA APARECIDA SCHENATTO - Conselheira Titular;

e) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

- Sr. EDINALDO CARDOSO DE SOUZA - Conselheiro Titular.

II – 05 (cinco) Conselheiros Titulares representantes de Entidades Civis com sede e/ou jurisdição no Município de União do Sul, sendo:

a) Representante da Associação dos Produtores Rurais Norte Sul - ASPRONSUL:

- Sr. ANTONIO CARLOS DE LIMA - Conselheiro Titular;

b) Representante da Associação de Pequenos Produtores da Agricultura Familiar da Gleba Norte Sul:

- Sr. JOSENIR ANTONIO MOREIRA DA SILVA – Conselheiro Titular;

c) Representante da Associação dos Pequenos Agricultores do Assentamento Sonho de Anderson:

- Sr. LEANDRO TEIXEIRA DAMIAN – Conselheiro Titular;

d) Representante da APROSOJA (Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso:

- Sr. ERONALDO BROMBATI - Conselheiro Titular;

e) Representante do Sindicato Rural de União do Sul:

- Sr. DIOGO GUIMARÃES MOLINA - Conselheiro Titular.

§ 1º. Os Conselheiros do Conselho Municipal do FETHAB ora nomeados terão mandato de 02 (dois) anos, contados da data de publicação deste Decreto.

§ 2º. O Presidente do Conselho será indicado pelo Plenário, por eleição aberta, com maioria simples, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.

§ 3º. O Secretário(a) Executivo será designado pelo Presidente no início de cada reunião.

§ 4º. O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 2º. Os Conselheiros ora nomeados, sem prejuízo às suas atribuições plenas, tem competência para apreciar a movimentação dos recursos do FETHAB a partir da data de 01 de janeiro de 2023, julgando as prestações de contas quadrimestrais.

Art. 3º. Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º. As demais atribuições e normas de funcionamento constam do Regimento Interno do Conselho.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 30 de novembro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal