PORTARIA n.º 869, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui a Comissão Organizadora do processo seletivo para designação de gestores de unidades escolares da rede municipal de ensino de São Félix do Araguaia-MT, para acompanhar e promover a sua realização.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas por lei, e:

I - CONSIDERANDO a Lei n.º 9.394, de 20 e dezembro de 1996 - LDB que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

II - CONSIDERANDO a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e modificações posteriores, o Decreto n.º 10.656, de 22 de março de 2021, a Lei n.º 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

III - CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 058/2008 - Dispõe sobre o Plano de Carreira Cargos e Salários dos profissionais da educação do Município de São Félix do Araguaia;

IV - CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação 2015/2024;

V – CONSIDERANDO que no decorrer do ano de 2023 houve unidade escolar que deixou de contar com Diretor haja vista a desistência de exercer a função;

VI–CONSIDERANDO as novas necessidades advindas em virtude do Redimensionamento na educação;

RESOLVE:

Art. 1° Instituir Comissão Organizadora, com o objetivo de organizar, coordenar, acompanhar e promover o Processo de Seleção para a designação de Gestor de Unidade de Ensino da Rede Municipal de Ensino, para o ano de 2024, nos termos do Edital n.º 001/2023, de 28 de novembro de 2023.

Art. 2° A Comissão se orientará, nos termos do inciso I do §1º do art. 14 da Lei no 14.113/2020, através dos critérios técnicos de mérito e desempenho para processo seletivo de seleção de diretor escolar das unidades de ensino da educação básica mantidas pela rede municipal de ensino, observando os princípios de autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana, gestão democrática do ensino público, eficiência e melhoria da qualidade social.

Art. 3º Compete à Comissão:

I - coordenar o Processo Seletivo, para escolha de Diretor Escolar;

II - elaborar portarias e demais instrumentais para realização do Processo Seletivo;

III - monitorar o processo de seleção para o exercício das Funções Gratificadas de Diretor;

IV - realizar o processo de qualificação para o exercício das Funções Gratificadas de Diretor Escolar por critérios técnicos de avaliação e eleição pela comunidade escolar, configurando a gestão democrática, envolvendo os conceitos de mérito e desempenho mediante as seguintes etapas:

a) Inscrição e entrega de documentos pelo candidato;

b) Análise de títulos e currículo;

c) Elaboração e apresentação do Plano de Gestão à comunidade escolar e envio à Secretaria Municipal de Educação, bem como para a Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo na data fixada no edital;

d) Orientação e acompanhamento da eleição do diretor pelo voto da comunidade escolar.

Parágrafo único. O Edital a que se refere o inciso II será publicado e amplamente divulgado na página eletrônica do Município, bem como nas Instituições de Ensino comtempladas pelo processo de escolha, e deverá conter:

I - Critérios e etapas do processo de qualificação;

II - Cronograma das etapas;

III - prazo para inscrição, análise e homologação dos inscritos;

IV - prazos para interposição e resposta dos recursos;

V – prazo para a realização da eleição de diretor pela comunidade escolar

VI - disposições sobre a designação, e data de posse;

Art. 4º A Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo será constituída por no mínimo 06 pessoas, representantes dos seguintes segmentos:

I – um representante do órgão municipal de educação;

II – dois representantes da Assessoria Pedagógica do Município;

III – um representante do Conselho Municipal de Educação;

IV – um representante do SINTEP;

V – um representante da Procuradoria Jurídica;

§ 1º. Os representantes de que tratam os incisos I a V deste artigo serão indicados pelas respectivas instituições para cada processo seletivo realizado, não havendo impedimento para que uma comissão nomeada participe de mais de um processo seletivo.

§ 2º. A comissão de que trata este artigo será presidida pelo representante do órgão municipal da educação, sendo este um de seus membros, devendo o vice-presidente e o relator da comissão serem escolhidos entre seus pares.

Art. 5° A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a Coordenação do primeiro:

I – Representante da Secretaria Municipal de Educação: Débora Kátia dos Santos Silva;

II – Representantes da Assessoria Pedagógica do Município: Jucineide Rodrigues Costa e Vanete Brito dos Santos Morais;

III - Representante do Conselho Municipal de Educação: Maria de Lourdes Jorge de Sousa;

IV- Representante dos profissionais do magistério SINTEP: Valdemar da Silva Farias;

V - Representante da Procuradoria Jurídica: Danilo Schembek Souza.

Art. 6º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

São Félix do Araguaia, 28 de novembro de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT