EDITAL Nº 001/2023/GP/SMEC/SFA/MT

Dispõe sobre a abertura do processo seletivo para designação de servidor à função de Diretor de Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de São Félix do Araguaia-MT, para o ano de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as disposições da legislação em vigor, TORNA PÚBLICO o Edital de Abertura do Processo Seletivo à função de Diretor de Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de São Félix do Araguaia – MT, para o ano de 2024.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - O processo seletivo tem por objetivo a designação de profissionais da educação básica para exercer a função de Diretor nas seguintes unidades escolares da rede pública municipal: ESCOLA MUNICIPAL ALBERTO NUNES DA SILVEIRA E ESCOLA SEVERIANO NEVES.

Parágrafo primeiro: O processo seletivo será organizado e coordenado pela Comissão Municipal, compreendido em 04 (quatro) Etapas, a saber:

Etapa I – Inscrição do candidato e entrega dos documentos solicitados no presente edital;

Etapa II - análise de títulos e currículo, de caráter classificatório;

Etapa III- elaboração, apresentação e entrega do Plano de Trabalho;

Etapa IV – Votação pela comunidade escolar (votarão os profissionais da educação com vínculo ativo na unidade escolar; pais/responsáveis e os alunos regularmente matriculados no ano de 2023, a partir dos 12 anos de idade);

Parágrafo segundo. A aprovação do candidato em cada etapa é condição para seguir para a etapa subsequente.

Parágrafo terceiro. Serão considerados aptos na Etapa I, os candidatos que preencherem a ficha de inscrição com todos os requisitos apontados no presente edital, apresentando cópias e originais dos documentos solicitados, para conferência.

Parágrafo quarto. Na etapa II, o candidato deverá apresentar o certificado de maior titulação acadêmica e certificados de participação em cursos e formação continuada nos últimos três anos (2021, 2022 e 2023).

Parágrafo quinto. Na III etapa o candidato deverá apresentar o Plano de Trabalho à Comunidade Escolar, que deverá ser acompanhada por representante da comissão ou por alguém designado por ela e posteriormente, entregue uma cópia para o monitoramento das ações contidas no plano, por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Parágrafo sexto. Sendo Classificado nas 03 (três) primeiras etapas, o candidato estará apto a participar da quarta e última etapa que é a escolha pelo voto da comunidade escolar.

Parágrafo sétimo. Os resultados das Etapas I, II e III serão divulgados nos murais das unidades escolares municipais.

Parágrafo oitavo. Caberá a Secretaria Municipal de Educação acompanhar o cumprimento/execução e proceder a avaliação semestral de desempenho da função de Diretor Escolar nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria.

2. DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO PARA DIRETOR ESCOLAR

Artigo 2º Caberá a comissão organizadora, organizar, coordenar e concluir o processo de seleção do candidato para a função de Diretor Escolar, de acordo com os critérios e cronograma estabelecidos no presente Edital de Seleção.

Parágrafo primeiro. A comissão será composta por:

I - representante da secretaria de educação/SMEC;

II- da Procuradoria Jurídica;

III- da Assessoria Pedagógica;

IV- do Conselho Municipal de Educação;

V- do Sindicato dos Trabalhadores da Educação – SINTEP.

Parágrafo segundo. Havendo a necessidade, a comissão poderá designar servidores para auxiliar nos trabalhos técnicos nas respectivas unidades escolares identificadas no art. 1º do presente Edital.

Parágrafo terceiro. O cronograma de execução do processo seletivo para função de Diretores Escolares encontra-se identificado no Anexo I deste Edital.

3. DOS CRITÉRIOS BÁSICOS PARA INSCRIÇÃO

Artigo 3º - Para o exercício da função, o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deve atender aos seguintes requisitos:

I - ser ocupante de cargo efetivo e/ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica de São Félix do Araguaia;

II - ter no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício ininterrupto imediatamente anterior à data de inscrição, prestado no Município, de preferência em docência ou gestão escolar independente da lotação e/ou carga horária atribuída;

III - ser habilitado em Licenciatura Plena;

IV - ter residência fixa no município, na localidade onde a escola da qual pretende ser diretor está localizada;

V - não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar;

VI - não estar em gozo das licenças enumeradas, inclusive a licença prêmio;

VII - não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;

VIII - não apresentar nenhum impedimento para movimentação bancária;

IX - não estar respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;

X - estar adimplente com as prestações de contas no setor de Prestação de Contas – seja municipal, estadual ou federal.

XI - não estar com processo de aposentadoria em agendamento.

XII - não possuir outro vínculo, estadual, federal ou privado;

XIII - não estar em estágio probatório;

XIV - não ter sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos;

XV - não ter descumprido, ou não esteja em período de cumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta;

XVI - não esteja sob tomada de conta especial;

XVII- não estar em afastamento/licenças por problemas de saúde e/ou em reabilitação.

Parágrafo único. Em caso de não haver inscritos que atendam aos requisitos acima, em qualquer das unidades escolares, o ocupante do cargo de Diretor escolar será indicado pelo chefe do Poder Executivo Municipal, observando os critérios de possuir formação em Licenciatura Plena; Ter residência fixa no município, na localidade onde a escola da qual pretende ser diretor, está localizada; Ter experiência comprovada em docência ou gestão escolar.

4. DAS INSCRIÇÕES

Artigo 4º-Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer este Edital, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

Parágrafo primeiro. A inscrição será realizada pelo candidato exclusivamente, na secretaria da escola onde pretende concorrer, no período de 30/11/2023 a 02/12/2023, no horário das 13:00 às 17:00 (horário de Brasília).

Parágrafo segundo. O candidato deverá inscrever-se uma única vez, exclusivamente, na escola onde esteja lotado, sendo que em caso de mais de uma inscrição para o mesmo candidato será considerado a última realizada.

Parágrafo terceiro. As informações prestadas na inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato podendo a Comissão criada para coordenar o processo seletivo de Diretores indeferi-la, caso o preenchimento tenha sido feito com dados incompletos, incorretos, bem como se constatadas, posteriormente, serem inverídicas.

Parágrafo quarto. Todas as informações pertinentes às inscrições e ao processo seletivo deverão ser solicitadas, exclusivamente, à Comissão criada para coordenar o processo de seleção de diretor, via e-mail smesfa@yahoo.com.br

Parágrafo quinto. A divulgação das inscrições deferidas e indeferidas será publicada no dia 04/12/23, no mural das unidades escolares municipais, no e-mail de cada escola e caberá recurso à Comissão organizadora do processo seletivo, cumprindo os prazos previstos.

Parágrafo sexto. Os recursos das inscrições devem ser enviados exclusivamente para o e-mail da Secretaria Municipal de Educação, smesfa@yahoo.com.br, no dia 05/12/2023.

Parágrafo sétimo. O resultado dos recursos contra as inscrições indeferidas será publicado no dia 06/12/23, via e-mail do interessado e no mural da escola.

5. DOS DOCUMENTOS

Artigo 5º. No período de 30/11/2023 a 02/12/2023, ao fazer a inscrição, o candidato deverá entregar os seguintes documentos:

I - curriculum vitae;

II - cópia da Carteira de Identidade - RG e do CPF, apresentando os originais para conferência;

III - cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral;

IV - cópia do documento comprobatório de situação militar (se for do sexo masculino);

V - comprovante de endereço;

VI - cópia do diploma de graduação devidamente registrado;

VII - termo de compromisso assegurando manter a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT;

VIII - termo de compromisso quanto a participação em cursos de formação continuada ofertados pela SMEC e/ou instituições parceiras, no decorrer de sua gestão;

IX - termo de compromisso assegurando a regularidade financeira da unidade escolar na qual for selecionado;

X- Declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva;

XI - declaração afirmando não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

Parágrafo primeiro. Será eliminado do Processo Seletivo, o candidato que, apresentar documentação incompleta, ou utilizar-se de documentos ou informações falsas, bem como de outros meios ilícitos, constituindo-se tentativa de fraude.

6. DA ANÁLISE DE TÍTULOS E CURRÍCULO

Artigo 6º. A Etapa II, análise de títulos e currículo, de caráter classificatório, será realizado, no período de 04/12/2023 a 07/12/23, pela comissão organizadora do processo seletivo.

Parágrafo primeiro. Os critérios e os indicadores de pontuação constam no Formulário de Avaliação de Títulos e Currículo, Anexo III deste Edital.

Parágrafo segundo. A Etapa III, consta da elaboração e apresentação pública do plano para a comunidade escolar.

Parágrafo terceiro. O Plano de Ação dos candidatos a função de diretor escolar deverá ser apresentado a comunidade escolar, em sessão pública e posteriormente, entregue à SMEC, até o dia 13 de dezembro de 2023.

Parágrafo quarto. O referido plano deverá contemplar as propostas, compromissos e ações que serão desenvolvidas, observando a legislação vigente, em consonância com os documentos referenciais como a BNCC, DRC-MT, Políticas Municipais de educação, Projeto Político Pedagógico que deverá conter:

1) Objetivos e metas para melhoria da qualidade do ensino, elevação da proficiência dos estudantes, baseando-se nos dados coletados das avaliações de desempenho ( SAEB, IDEB, QUALITY, FLUÊNCIA , CAED) e no Plano de ação da Unidade Escolar.

2) Estratégias para preservação e melhoria do patrimônio público.

3) Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da Unidade Escolar, na gestão dos recursos financeiros e quanto ao acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.

4) Estratégias para garantir o trabalho sistematizado e coletivo, com a participação de todos os profissionais que trabalham na unidade escolar.

7. DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR

Artigo 7º- Quanto da proposta de Plano de Ação, que consta na III Etapa do processo, deverá se realizar a apresentação à comunidade escolar no período de 11 e 12 de dezembro de 2023, devendo ser realizada em Assembleia Geral e registrada em Ata por um dos membros da Comissão Eleitoral Escolar e encaminhada a ata para a comissão organizadora do processo seletivo.

Parágrafo Único. Caso o candidato não tenha encaminhado à comissão organizadora do processo seletivo, a ata de apresentação do Plano de Ação no período acima citado, o candidato será desclassificado e não poderá participar da etapa seguinte.

8. DA ESCOLHA DO DIRETOR PELA COMUNIDADE ESCOLAR

Artigo 8º – A Etapa IV consistirá em eleição do candidato à função de diretor, por meio de votação, pela comunidade escolar, nas unidades escolares da rede municipal de ensino identificadas no art. 1º do presente Edital.

Parágrafo primeiro. A Etapa IV do processo seletivo será realizado nas Unidades Escolares municipais, no dia 15/12/2023 das 8:00 às 17:00 horas (horário de Brasília).

Parágrafo segundo. O resultado da votação será divulgado no mesmo dia da votação.

Parágrafo terceiro. A Comissão Eleitoral Escolar - CEE deverá encaminhar cópias dos documentos referentes ao processo eleitoral para a Comissão Organizadora do processo seletivo para diretores escolares.

9. DA CAMPANHA ELEITORAL

Artigo 9º - É permitido ao candidato a divulgação de seu plano de trabalho por meio de cartazes ou faixas dentro da Unidade Escolar e ou via redes sociais utilizadas pela unidade escolar.

Parágrafo primeiro. Se houver mais de um candidato, todos terão os mesmos direitos à exposição do plano de trabalho, sob a supervisão da CEE.

Paragrafo segundo. Os meios e espaços destinados a Campanha eleitoral deverão ser definidos junto Comissão Organizadora do processo seletivo, de modo que, serão garantidos os mesmos critérios para todos os candidatos.

Artigo 10 - É vedado ao candidato e à comunidade:

I- A Exposição de cartazes, faixas e propagandas volantes fora do ambiente escolar;

II- A distribuição de panfletos, “santinhos” e de brindes de qualquer espécie como objetos de propagandas ou aliciamento do votante, bem com apadrinhamento de políticos partidários e ou do segmento empresarial;

III- Realizar festas ou qualquer evento que não esteja previsto no PPP e calendário escolar; IV- Realizar atos que configurem promessas de benefícios individuais aos votantes;

V -Realizar manifestações verbais ou por escrito, que possam difamar ou denegrir a imagem dos candidatos concorrentes;

VI- Aparições do candidato, isoladamente, nos meios de comunicação, mesmo que seja para entrevistas, sem o conhecimento prévio e autorização da comissão organizadora do processo seletivo.

Paragrafo Único. Será desclassificado o candidato que descumprir às regras estabelecidas no artigo 10 desse edital.

10. DA VOTAÇÃO, DA MESA RECEPTORA DOS VOTOS E DA MESA ESCRUTINADORA

Artigo 11 - No dia da Eleição será constituída uma Mesa receptora dos votos, que será composta por 03 (três) membros da CEE, com as funções de organizar, coordenar, realizar e prestar informações sobre todo o processo eleitoral, no âmbito da unidade escolar.

Artigo 12 - No dia da Eleição o candidato poderá transitar livremente dentro do espaço escolar, devendo a Unidade Escolar se organizar para esta finalidade.

Parágrafo primeiro. No dia da votação o candidato deverá estar identificado por crachá.

Artigo 13- Cada candidato poderá indicar 01 (um) fiscal para o dia da votação, devendo este estar identificado por crachás, com o objetivo de acompanhar o processo para que o mesmo ocorra com total lisura e transparência.

Parágrafo primeiro. O fiscal indicado pelos candidatos poderá solicitar ao Presidente da Mesa, o registro em ata de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Parágrafo segundo. Não será permitido ao fiscal:

I. Provocar discussões e tumultos;

II. Realizar boca de urna, pedir votos ou entregar material de campanha;

III. Promover conversas paralelas com votantes:

Artigo 14 - Podem votar:

I-Profissionais da educação em exercício na Unidade Escolar;

II. Estudantes regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade.

III. Pai ou mãe ou responsável legal (um voto por família) pelos estudantes que tenham frequência comprovada.

Parágrafo primeiro. O profissional da educação com filhos na Unidade Escolar votará apenas pelo seu segmento.

Parágrafo segundo. O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará apenas uma vez.

Artigo 15 - No ato da votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento oficial com foto que comprove sua legitimidade (identidade ou outros).

Artigo 16 - Não é permitido voto por procuração.

Artigo 17 - O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado.

Artigo 18 - O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da Unidade Escolar, devidamente assinado pelo presidente da CEE e um dos mesários.

Artigo 19 - O secretário da mesa deverá lavrar a Ata de Ocorrências dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.

Artigo 20 - A mesa receptora, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

Parágrafo primeiro. Antes da abertura da urna, a CEE deverá verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório à COPS para decisão cabível.

Artigo 21 - Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação, se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado no Artigo 22.

Artigo 22 - Os pedidos de impugnação fundada em violação de urnas somente poderão ser apresentados até sua abertura, registrado em formulário próprio, disponibilizado pela comissão organizadora do processo seletivo.

Artigo 23 - São nulos os votos:

I- Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão, com carimbo da unidade escolar;

II- Indicar mais de um candidato;

III- Escrito qualquer mensagem ou rasuras

Artigo 24 - Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo no computo dos votos válidos.

Artigo 25 - Na apuração final dos votos, em caso de empate de votos válidos, será utilizado como critérios para desempate, a seguinte ordem:

I - Maior titulação;

II - Maior pontuação em curso na área de gestão escolar;

III - Maior experiência profissional na área de gestão escolar (Diretor, Coordenador e Secretário Escolar);

IV - Maior tempo de serviço na rede pública municipal de ensino de São Félix do Araguaia (a partir do ingresso);

V - Maior idade.

Artigo 26 - O candidato único só será considerado eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

Artigo 27 - Na Unidade Escolar onde não houver candidato inscrito no processo seletivo ou que tenha sido desclassificado nas etapas descritas neste edital, responderá pela gestão, o profissional designado pelo chefe do poder executivo municipal, que se enquadre nos termos do Artigo 3° deste edital.

Artigo 28-Concluídos os trabalhos de escrutinação, verificado toda a documentação e decidido sobre eventuais irregularidades será lavrada a Ata de escrutinação, com registro do resultado de todo o processo seletivo, devendo ser assinada pelos componentes da mesa escrutinadora e todo material deverá ser entregue ao presidente da CEE.

Parágrafo Único - O presidente da CEE após o final dos trabalhos enviará o resultado da votação para a COPS, para posterior divulgação.

11. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO GERAL POR ESCOLA

Artigo 29 - A Publicação do Resultado Geral dos classificados a assumirem a função de Diretor Escolar, será no dia 18/12/2023, e enviado no e-mail das escolas onde houve candidato.

Parágrafo único. Em caso de empate, a classificação obedecerá aos critérios abaixo:

I - Maior titulação;

II - Maior pontuação em curso na área de gestão escolar;

III - Maior experiência profissional na área de gestão escolar (Diretor, Coordenador e Secretário Escolar);

IV - Maior tempo de serviço na rede pública municipal de ensino de São Félix do Araguaia (a partir do ingresso);

V - Maior idade.

12. DA POSSE

Artigo 30 - A Secretaria Municipal de Educação dará posse aos aprovados no processo seletivo, no dia 03/01/2024, as 9h, no horário oficial de Brasília, devendo o candidato estar na unidade escolar, para a qual concorreu à função de Diretor Escolar ou em local indicado pela secretaria municipal de educação, para assinatura do termo de posse.

Parágrafo primeiro. O Diretor Escolar designado, deverá seguir rigorosamente o disposto nas normas e legislação vigentes durante o exercício de suas funções, sob pena de ser responsabilizado nos termos da Lei.

Parágrafo segundo. O Diretor Escolar designado, deverá organizar a sua jornada de trabalho, de forma a atender todos os turnos ofertados pela unidade escolar.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo. 31. Ficam estabelecidos as seguintes regras gerais para condução do certame:

I- A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas deste Edital.

II- Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições.

III- É de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais, comunicados e nomeações referentes ao processo de seleção para a função de Diretor Escolar.

IV- O candidato deverá manter seus dados pessoais e telefones atualizados.

V- No momento de transição de cargo ao Diretor(a) Escolar eleito pela comunidade, o profissional da educação que estiver na direção deverá apresentar a avaliação pedagógica de sua gestão e fazer a entrega do balanço do acervo documental e do inventário do material, do equipamento e do patrimônio existentes na Unidade Escolar.

VI- Em caso do Diretor Escolar em exercício não realizar a prestação de contas de sua gestão, no momento da transição, competirá ao candidato eleito para o ano de 2024 e ao presidente do CDCE/APM, relatar os fatos à SMEC, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da posse.

VII- A posse do(a) diretor(a) deverá ocorrer até dia 03/01/2024.

VIII- O profissional da educação que esteja exercendo a função de Diretor(a) Escolar da Unidade Escolar, caso seja eleito para segundo mandato, deve apresentar à comunidade, em Assembleia Geral, a prestação de contas da gestão anterior, antes da posse.

IX- As datas estabelecidas neste edital contam-se em dias corridos.

X- Os casos omissos e descumprimento do disposto, serão resolvidos pela Comissão Organizadora, encaminhados para decisão final da Secretaria Municipal de Educação.

São Félix do Araguaia, 28 de novembro de 2023.

Janailza Taveira Leite

Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia-MT

============================

============================

ANEXO I

Ord.		Data/período
01	Publicação do Edital de abertura do Processo Seletivo	28/11/2023
02	Composição da Comissão responsável pelo processo seletivo	28/11/2023
03	Período de Inscrição dos candidatos e análise dos documentos pela Comissão	30/11/2023 a 02/12/2023
04	Envio dos documentos descritos no item IV deste Edital pelos candidatos classificados na Etapa I	30/11/2023 a 02/12/2023
05	Divulgação das inscrições deferidas e indeferidas será feita pelo e-mail do candidato	04/12/2023
06	Prazo para interposição de recursos das inscrições	05/12/2023
07	Divulgação do resultado dos recursos interpostos sobre as inscrições	06/12/2023
08	Análise dos certificados e currículo	04/12/2023 a 07/12/2023
09	Apresentação do Plano de Trabalho	11/12/2023 a 12/12/2023
10	Entrega do plano de trabalho na SMEC	13/12/2023
11	Eleição nas comunidades escolares	15/12/2023
12	Divulgação do resultado geral do processo seletivo	18/12/2023
13	Assinatura do termo de posse	03/01/2024

============================

============================

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO A DIRETOR(A) ESCOLAR

ANO DE 2024

Unidade escolar para a qual se candidata: ______________________________

Nome:___________________________________________________________

CPF: ______________________Data de Nascimento: ___/____/________

Filiação: _________________________________________________________

Endereço completo:________________________________________________

Telefone: _____________________

Graduação/Curso; ___________________________Ano de conclusão:________

Instituição_________________________________________________________

Pós-Graduação: ____________________________ Ano de conclusão:________

Instituição: ________________________________________________________

Tempo de Serviço na Unidade Escolar que se candidata:___________________

Classe:__________ Nível: __________

São Félix do Araguaia – MT, ____de _______________de 2023

============================

============================

ANEXO III

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E CURRÍCULO

DADOS PESSOAIS
Nome do servidor: Data de nasc.:-----/-----/------
RG: Org. Exp.: UF: Data de Exp.:
CPF:
ENDEREÇO
Bairro: Cidade: CEP:
Telefone celular:
Matrícula: Cargo:
Possui outro vínculo empregatício? ( ) sim ( ) não
PcD (Pessoa com Deficiência)? ( ) sim ( ) não
CRITÉRIOS
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO – MAIOR PONTUAÇÃO
Doutorado	25,0 pontos
Mestrado	15,0 pontos
Especialização	10,0 pontos
FORMAÇÃO CONTINUADA
Formação da/na escola e curso de formação continuada por instituto IES/MEC ou SMEC (2021, 2022 e 2023) 0,5 pontos p/ cada 40 horas	10,0 pontos
Cursos de formação voltados para área de gestão escolar, administração escolar, organização escolar, gestão democrática, planejamento escolar ( 2021 a 2023) 1,0 ponto p/ cada 40 horas	20,0 pontos
CURRICULO
Experiência Profissional na área de gestão escolar (Diretor, Coordenador e Secretário Escolar) 2,0 pontos por ano trabalhado	20,0 pontos
TOTAL GERAL DE PONTOS OBTIDOS

Local e data ________________________________________________

______________________________________________

Comissão

_________________________________________

Comissão

__________________________________________

Comissão

============================

============================

ANEXO IV

MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR PARA O PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA PARA ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR

ANO DE 2024

Unidade Escolar ___________________________ _____________________­­­­­

Endereço ________________________________________________________

Município ________________________________________________________

FUNÇÃO	NOMES DOS MEMBROS	SEGMENTO
1- Presidente
2- Secretário
3 - Titulares
3 - Suplentes

São Félix do Araguaia, ___de de 2023.