“Regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da administração municipal e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal 13.709/2018) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 1º da Lei Federal n. 13.709/2018 reza que as normas gerais de proteção contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

DECRETA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo diretrizes, competências, procedimentos e providências a serem observados por seus órgãos e entidades, com a finalidade de garantir a proteção de dados pessoais.

Art. 2º. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I. dados pessoais: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

II. dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III. dados anonimizados: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

IV. banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais em suporte eletrônico ou físico;

V. titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento;

VI. controlador: o município de Comodoro/MT, a quem compete, em seu âmbito administrativo, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VII. operador: servidor do município que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VIII. encarregado: pessoa indicada pelo controlador como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

IX. agentes de tratamento: o controlador e o operador;

X. tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

XI. anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

XII. consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

XIII. plano de adequação: conjunto das regras de boas práticas e de governança de dados pessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, o plano de respostas aos incidentes de segurança e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais;

XIV. relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

Art. 3º. As atividades de tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades municipais deverão observar além da boa fé, os princípios elencados no art. 6º da Lei Federal 13.709/2018, que são os seguintes:

I. finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II. adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III. necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV. livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V. qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI. transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII. segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII. prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX. não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X. responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Art. 4º. Qualquer empresa contratada pelo município de Comodoro/MT, que atue como operadora de dados pessoais deverá realizar o devido tratamento conforme a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD) e normas locais, devendo os servidores que atuarem nos procedimentos de contratações públicas promover a inclusão de tal exigência nas minutas de editais e contratos, e orientar a observância dos preceitos, instruções e normas sobre a matéria.

CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 5º. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. O operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43, da Lei Federal 13.709/2018.

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos e entidades, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, deve realizar e manter continuamente atualizados:

I. o mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de dados pessoais em suas unidades;

II. a análise e o relatório de risco e impacto à proteção de dados pessoais;

III. o plano de adequação, observadas as exigências do art. 15 deste Decreto.

Art. 7º. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será indicado pelo controlador por meio de Portaria, para os fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018.

§1º. A identidade e as informações de contato do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva no Portal Transparência do Município, em seção específica sobre tratamento de dados pessoais.

§2º. As atividades do encarregado consistem em:

I. aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III. orientar os servidores e os contratados da administração a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV. editar diretrizes para a elaboração dos planos de adequação previsto no art. 6º, inciso III, deste Decreto;

V. determinar aos órgãos e entidades municipais a realização de estudos técnicos para elaboração das diretrizes previstas no inciso IV deste artigo;

VI. submeter à Comissão Municipal de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais sempre que julgar necessário, matérias afetas a este Decreto;

VII. decidir sobre as sugestões formuladas pela Autoridade Nacional a respeito da adoção de padrões e de boas práticas para o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.709/2018;

VIII. providenciar a publicação dos relatórios de impacto à proteção de dados pessoais previstos pelo art. 32 da Lei Federal nº 13.709/2018;

IX. recomendar a elaboração de planos de adequação relativos à proteção de dados pessoais aos encarregados auxiliares de cada órgão ou entidade municipal;

X. providenciar, em caso de recebimento de informe da Autoridade Nacional com medidas cabíveis para fazer cessar uma afirmada violação à Lei Federal nº 13.709/2018, nos termos do art. 31 daquela lei, o encaminhamento ao órgão municipal responsável pelo tratamento de dados pessoais, fixando prazo para atendimento à solicitação ou apresentação das justificativas pertinentes;

XI. avaliar as justificativas apresentadas nos termos do inciso X deste artigo, para o fim de:

a) caso avalie ter havido a violação, determinar a adoção das medidas solicitadas pela autoridade nacional; b) caso avalie não ter havido a violação, apresentar as justificativas pertinentes à autoridade nacional, segundo o procedimento cabível. XII. executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares. §1º. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais terá os recursos operacionais e financeiros necessários ao desempenho dessas funções e à manutenção dos seus conhecimentos, bem como acesso motivado a todas as operações de tratamento. §2º. No exercício de suas atribuições, está vinculado à obrigação de sigilo ou de confidencialidade, em conformidade com as Leis Federais n. 13.709/2018 e n. 12.527/2011. Art. 9º. Cabe aos órgãos e entidades do executivo municipal: I. a designação de um servidor para que atue como membro da Comissão Municipal de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais; II. a elaboração e manutenção de um plano de adequação, nos termos do art. 6º, inciso III deste decreto; III. dar cumprimento, no âmbito dos respectivos órgãos e entidades, ordens e recomendações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; IV. atender às solicitações encaminhadas pelo Encarregado de Tratamento de Dados no sentido de fazer cessar uma afirmada violação à Lei Federal nº 13.709/2018, ou apresentar as justificativas pertinentes; V. encaminhar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no prazo por este fixado: a) informações sobre o tratamento de dados pessoais que venham a ser solicitadas pela Autoridade Nacional, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.709/2018; b) relatórios de impacto proteção de dados pessoais, ou informações necessárias à elaboração de tais relatórios, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.709/2018; VI. assegurar que o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais seja informado, de forma adequada e em tempo útil, de todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 10. Cabe à Comissão Municipal de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais, por solicitação do Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais: I. oferecer subsídios necessários, e deliberar sobre propostas de diretrizes para elaboração do plano de adequação; II. deliberar sobre qualquer assunto relacionado à aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, e do presente Decreto pelos órgãos do Poder Executivo Municipal; III. auxiliar o Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais no desempenho de suas funções. Parágrafo único. A Comissão será formada por servidores efetivos que atuem diretamente no tratamento de dados pessoais dentro de seus respectivos órgãos e entidades, e, serão nomeados pelo prefeito municipal.

CAPÍTULO III - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 11. O tratamento de dados pessoais realizados pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Municipal deve:

I. objetivar o exercício de suas competências legais ou o cumprimento das atribuições legais do serviço público, para o atendimento de sua finalidade pública e a persecução do interesse público;

II. observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de sua realização, com o fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução.

Art. 12. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal podem efetuar o uso compartilhado de dados pessoais uns com os outros para atender as finalidades específicas de execução de políticas públicas, no âmbito de suas atribuições legais, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º da Lei Federal nº 13.709/2018.

Art. 13. É vedado aos órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:

I. em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011;

II. nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018;

III. quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada, por meio de cláusula específica, em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, cuja celebração deverá ser informada pelo responsável ao Encarregado para comunicação Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

IV. na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, a transferência de dados dependerá de autorização especifica conferida pelo órgão municipal à entidade privada, bem como, as entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo órgão municipal.

Art. 14. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal podem efetuar a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais a pessoa de direito privado, desde que:

I. encarregado informe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do regulamento federal correspondente;

II. seja obtido o consentimento do titular, salvo:

a) nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº 13.709/2018;

b) nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada a devida publicidade; c) nas hipóteses do art. 13 deste Decreto.

Parágrafo único. Sempre que necessário o consentimento, a comunicação dos dados pessoais a entidades privadas e o uso compartilhado entre estas e o órgãos e entidades municipais poderão ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no ato do consentimento.

Art. 15. Os planos de adequação devem observar, no mínimo, o seguinte:

I. publicidade das informações relativas ao tratamento de dados em veículos de fácil acesso, preferencialmente no Portal da Transparência do site oficial do município;

II. atendimento às exigências que vierem a ser estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 23, § 1º, e do art. 27, parágrafo único da Lei Federal nº 13.709/2018:;

III. manutenção de dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado de dados com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal deverão indicar um servidor para atuar como membro da Comissão Municipal de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 17. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de novembro de 2023.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal