LEI MUNICIPAL Nº 2.615, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
1 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.615, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.573/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóvel urbano ao Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.573, de 4 de outubro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“...........................................................................................................................
Art. 2º ................................................................................................................
§ 1º O PREVINX deverá apresentar no prazo de até 120 (cento e vinte) dias o projeto técnico e ART da construção a ser executada no imóvel de que trata o caput deste artigo.
...........................................................................................................................”
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 22 de novembro de 2023
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipa