LEI MUNICIPAL Nº 2.616, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
1 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.616, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por transposição no orçamento do ano de 2.023, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias, no valor de R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais) destinado a custear despesas relativas a folha de pagamento das Secretarias Municipais de Saúde (SMS), Educação (SME), Esporte e Lazer (SMEL), Assistência Social (SMAS) e Meio Ambiente e Desenvolvimento (SMMAD).
Art. 2º O crédito adicional suplementar por transposição definido no artigo 1º, reforçará a seguinte dotação orçamentária:
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.002 — Fundo Nac. Desenv. da Educação Básica - FUNDEB
12.361.0009.2019 — Apoio Administrativo ao FUNDEB – Educação Básica – 70%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado.....................................................................R$ 20.000,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.002 — Fundo Nac. Desenv. da Educação Básica - FUNDEB
12.361.0009.2019 — Apoio Administrativo ao FUNDEB – Educação Básica – 70%
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais..................................R$ 10.000,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.002 — Fundo Nac. Desenv. da Educação Básica - FUNDEB
12.361.0009.2020 — Apoio Administrativo ao FUNDEB – Educação Básica – 30%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado.....................................................................R$ 20.000,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.002 — Fundo Nac. Desenv. da Educação Básica - FUNDEB
12.361.0009.2020 — Apoio Administrativo ao FUNDEB – Educação Básica – 30%
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................R$ 30.000,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.002 — Fundo Nac. Desenv. da Educação Básica - FUNDEB
12.361.0009.2021 — Apoio Administrativo ao FUNDEB – Educação Infantil – 70%
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........................................................R$ 60.000,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.002 — Fundo Nac. Desenv. da Educação Básica - FUNDEB
12.361.0009.2021 — Apoio Administrativo ao FUNDEB – Educação Infantil – 70%
3.1.91.13.00.00.00 — Obrigações Patronais................................................................................................R$ 10.000,00
06 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
06.001 — Esporte e Lazer
27.812.0011.2023 — Apoio Administrativo a Secretaria de Esporte e Lazer
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................R$ 20.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10.302.0015.2028 — Apoio Administrativo a Média e Alta Complexidade
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................................R$ 700.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10.304.0016.2029 — Apoio Administrativo a Vigilância em Saúde
3.1.91.13.00.00.00 — Obrigações Patronais...............................................................................................R$ 20.000,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.001 — Assistência Social
04.122.0027.2040 — Apoio Administrativo a Secretaria de Assistência Social
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais...............................................................................................R$ 10.000,00
10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
10.001 — Meio Ambiente e Desenvolvimento
04.122.0031.2044 — Apoio Administrativo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
3.1.91.13.00.00.00 — Obrigações Patronais.................................................................................................R$ 5.000,00
Art. 3º O Crédito adicional suplementar por transposição de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
05.002 – Fundo Nac. Desenv. da Educação Básica - FUNDEB
12.361.0009.2019 – Apoio Administrativo ao FUNDEB – Educação Básica – 70%
3.1.91.13.00.00.00 — Obrigações Patronais................................................................................................R$ 70.000,00
05.002 – Fundo Nac. Desenv. da Educação Básica - FUNDEB
12.365.0010.2021 — Apoio Administrativo ao FUNDEB – Educação Infantil – 70%
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais...............................................................................................R$ 20.000,00
05.002 – Fundo Nac. Desenv. da Educação Básica - FUNDEB
12.361.0009.2019 – Apoio Administrativo ao FUNDEB – Educação Básica – 70%
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................R$ 60.000,00
06.001 – Esporte e Lazer
27.812.0011.2023 — Apoio Administrativo a Secretaria de Esporte e Lazer 3.1.91.13.00.00.00 — Obrigações Patronais......................................................................................................................................................R$ 20.000,00
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0020.2033 – Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................................................R$ 450.000,00
07.001 — Saúde
10.302.0015.2028 – Apoio Administrativo a Média e Alta Complexidade
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado....................................................................R$ 100.000,00
07.001 — Saúde
10.301.0014.2027 – Apoio Administrativo a Atenção Básica
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado......................................................................R$ 50.000,00
07.001 — Saúde
10.301.0012.2025 – Apoio Administrativo a Gestão do SUS
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................................R$ 100.000,00
07.001 — Saúde
10.304.0016.2029 – Apoio Administrativo a Vigilância em Saúde
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado...................................................................R$ 20.000,00
09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
04.122.0029.2042 – Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................R$ 15.000,00
Art. 4º O Crédito adicional suplementar por transposição de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:
1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos..............................................................................R$ 35.000,00
1.500.1002000 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde............................R$ 720.000,00
1.540.0000000 – Identificação do Percentual Aplicado no Pagamento de Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício...........................................................................................................................R$ 50.000,00
1.540.1070000 – Identificação do Percentual Aplicado no Pagamento de Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício.........................................................................................................................R$ 100.000,00
Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.481 de 23 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2023 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 22 de novembro de 2023
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal