LEI MUNICIPAL Nº 2.617, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
1 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.617, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por transposição no orçamento do ano de 2.023, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias, no valor de R$ 108.300,00 (cento e oito mil e trezentos reais) destinado a custear despesas relativas ao pagamento do aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS pela Secretaria Municipal de Administração (SMA).
Art. 2º O crédito adicional suplementar por transposição definido no artigo 1º, reforçará a seguinte dotação orçamentária:
03 — Secretaria Municipal de Administração
03.001 — Administração
04.122.0004.2007 — Apoio Administrativo a Secretaria de Administração
3.3.91.97.00.00.00 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS...............................R$ 108.300,00
Art. 3º O Crédito adicional suplementar por transposição de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
04 – Secretaria Municipal de Finanças
04.001 – Finanças
04.123.0005.2009 – Apoio Administrativo a Secretaria de Finanças
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................................R$ 108.300,00
Art. 4º O Crédito adicional suplementar por transposição de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:
1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.........................................................R$ 108.300,00
Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.481 de 23 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2023 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 22 de novembro de 2023
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal