LEI MUNICIPAL Nº 2.618, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
1 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.618, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.023, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de criar dotações orçamentárias, no valor de R$ 174.756,54 (cento e setenta e quatro mil e setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) destinado a custear os projetos referentes à Lei Federal Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SMTC).
Artigo 2º —O crédito adicional especial definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:
11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
11.001 — Turismo e Cultura
13 — Cultura
13.392 — Difusão Cultural
13.392.0053 — Lei complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo
13.392.0053.1.090 — Lei complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo
3.3.90.48.00.00.00 — Outro Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas...........................................R$ 84.188,01
11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
11.001 — Turismo e Cultura
13 — Cultura
13.392 — Difusão Cultural
13.392.0053 — Lei complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo
13.392.0053.1.090 — Lei complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais...................................................................................R$ 90.568,53
Art. 3º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pelo Excesso de Arrecadação, em conformidade com o inciso II do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 4º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:
1.715.0000000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual.........................................................................................................................R$ 119.927,62
1.716.0000000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura..........................................................................................................................R$ 54.828,92
Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.481 de 23 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2023 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 30 de novembro de 2023
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal