TERMO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE /MT E O HOSPITAL EVANGELICO DO MATO GROSSO, REFERENTE AO AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUECOMPLEMENTAM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, DECORRENTES DA TRANSPOSIÇÃO ETRANSFERÊNCIA DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2018, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 96, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023.

Que entre si fazem, de um lado, o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.214.160/0001-21, com sede administrativa sita à Rua Dr. Mário Corrêa, s/nº, nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, brasileiro, divorciado, Empresário, médico, inscrito no CRM/MT sob o nº 2018, portador da Cédula de Identidade sob o RG 11xx29, SSP/MT, e do CPF 205.9xx.201-00, residente e domiciliado na Rua Boa Vista nº 15, Bairro: Jardim Aeroporto, no Município de Vila Bela da Ss. Trindade, e de outro lado, a ENTIDADE FILANTRÓPICA MISSÃO CRISTÃ BRASILEIRA / HOSPITAL EVANGÉLICO DE MATO GROSSO - HEMT, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 03.004.504/0003-30, sediado nesta cidade, na Rua Marechal Rondon s/nº, aqui denominada simplesmente CONTRATADA, representada por sua procuradora, a Srª. MARIA AUXILIADORA DORILEO ROSA, brasileira, Diretora Administrativa, portadora da Cédula de Identidade sob o RG n. 0545xx9-9, SSP/MT e do CPF nº 395.4xx.491-87, a teor do disposto na forma da Portaria GM/MS nº 96, de 07 de fevereiro de 2023, expedida pelo Ministério da Saúde, resolvem firmar o presente Termo de Repasse, conforme cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por finalidade o repasse do auxílio financeiro remanescente de exercício anteriores a 2018, a teor do disposto na Portaria GM/MS nº 96, de 7 de fevereiro de 2023, expedida pelo Ministério da Saúde, a serem repassados ao HEMT, por força da Portaria GM/MS nº 443 de 03 de abril de 2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO AUXÍLIO FINANCEIRO

2.1 - Orepasse será no valor de R$ 59.171,51 (cinquenta e nove mil cento e setenta e um reais e cinquenta e um centavos), em parcela única, a ser disponibilizado em conta bancária de titularidade da ENTIDADE FILANTRÓPICA MISSÃO CRISTÃ BRASILEIRA / HOSPITAL EVANGÉLICO DE MATO GROSSO – HEMT, na conta corrente: 28.058-5, agencia: 0805 - SICREDI

2.2 - O valor do repasse deverá ser realizado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da assinatura do presente termo;

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - Os valores do auxílio financeiro destinados ao repasse são integrantes da seguinte dotação orçamentária:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

2.200 - MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

258 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1.600 – TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS

4.1 - A Sociedade Missão Crista Brasileira OBRIGA-SE a:

a) Aplicar a integralidade do valor recebido na forma estabelecida na Portaria GM/MS nº 96/2023, expedida pelo Ministério da Saúde.

b) Prestar contas da aplicação dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde, contados a partir da transferência do recurso, observadas as disposições constantes da Portaria GM/MS nº 96/2023.

c) As despesas decorrentes do Repasse correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1 - O presente termo ficará vigente até prestação de contas final dos repasses.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICIDADE

6.1 - As partes deverão dar ampla divulgação ao presente termo, assim como da prestação de contas indicada na cláusula 6º, em sítio oficial específico na internet com ampla transparência.

Estando assim, justos e contratados, assinam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor valor, na presença de duas testemunhas que também o assinam.

Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, 30 de novembro de 2023.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN PREFEITO CONTRATANTE

MISSÃO CRISTA BRASILEIRA HOSPITAL EVANGÉLICO DE MATO GROSSO MARIA AUXILIADORA DORILEO ROSA 0545759-9, SSP/MT CPF: 395.479.491-87

TESTEMUNHAS:

1 ._______________________________	2. ______________________________
Nome: ARNALDO MATUCARI SUPEPI	Nome: AIRTON SAUCEDO
CPF: 011.990.451-95	CPF: 351.696.771-72
R.G: 1606342-2 SSP/MT	R.G: 0602448-3 SSP/MT