Texto Consolidado.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Estabelece normas para a execução do Serviço de Transporte Individual de Passageiros no Município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado do Mato Grosso,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele, com fulcro no artigo 3º da Lei n. 551, de 11 de Agosto de 2.023, consolidado o texto matriz, republica a presente Lei:

Art. 1º - O transporte individual de passageiros no Município é serviço de interesse público que poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização do Poder Executivo em conformidade com as normas gerais aplicáveis ao caso.

§ 1º - A autorização consistirá na outorga do Termo de Permissão e do Alvará de Estacionamento.

§ 2º - Os preceitos e sistemas relativos a esse tipo de transporte reger-se-ão por esta Lei e pelos demais atos normativos regulamentares que sejam expedidos pelo Executivo.

Art. 2º - O serviço de transporte individual de passageiros será prestado exclusivamente:

I - Por pessoas jurídicas legalmente constituídas e cujos motoristas sejam comprovadamente seus empregados na forma da legislação trabalhista;

II - Por pessoa física, motorista profissional autônomo.

Art. 3º- É condição para a concessão de permissão a empresa que constituída para executar transporte individual de passageiros, além das exigências da norma geral, que comprove:

I - Estar legalmente constituída;

II - Ser proprietária dos veículos que executarão o serviço;

III - O vínculo empregatício de seus motoristas;

IV - Veículos com no máximo (02) dois anos de fabricação; (NR dada pela Lei n. 551, de 11/08/2023)

IV - Veículos com no máximo (05) cinco anos de fabricação; (NR dada pela Lei n. 267, de 26/10/2012)

IV - Veículos com ano e fabricação a partir de 2004; (redação original)

V - Estar inscrita no Cadastro Fiscal de Serviço da Prefeitura.

Art. 4º - O motorista profissional autônomo, para obter a permissão comprovará, além das exigências da norma geral, obrigatoriamente:

I - Ser proprietário do veículo com no máximo de (02) dois anos de fabricação; (NR dada pela Lei n. 551, de 11/08/2023)

I - Ser proprietário do veículo com no máximo de (05) cinco anos de fabricação;(NR dada pela Lei n. 267, de 26/10/2012)

I - Ser proprietário do veículo; (redação original)

II - Possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria profissional;

III - Exame de sanidade em vigor;

IV - Apresentar atestado de antecedentes criminais e de boa conduta;

V - Estar inscrito no Cadastro Fiscal de Serviço da Prefeitura.

§1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por motorista profissional autônomo, o assim considerando na forma e nas condições estabelecidas pela legislação federal.

§2º - Poderá o motorista profissional autônomo titular da permissão, determinar a outro motorista o desempenho da função desde que cumpridas as exigências da presente Lei.

§3º - O descumprimento do que dispõe este artigo, determinará a imediata suspensão da permissão.

Art. 5º - À pessoa jurídica ou física, motorista profissional autônomo, que se disponham a executar os serviços de transporte de passageiros, será outorgado o Termo de Permissão e Alvará de Estacionamento, documentos pelos quais o Município, na qualidade de poder permitente autorizará a exploração desse serviço.

§1º - O Termo de Permissão e Alvará de Estacionamento, somente será expedido após o cumprimento do disposto nesta Lei e normas regulamentares.

§2º - O Município poderá permitir que pessoa jurídica ou física efetue o serviço de transporte coletivo-lotação de passageiros com veículos de aluguel.

§3º - A pessoa jurídica permissionária credenciará os seus associados ou cooperados, a realizar o transporte, fornecendo a relação ao poder permissionário.

§4º - O Termo de Permissão e Alvará de Estacionamento serão expedidos após o cumprimento do disposto nesta Lei.

§5º - Os veículos referidos no § 1º, quando em serviço de lotação, deverão portar no compartimento interno dianteiro à direita do condutor, facilmente visível e iluminado a noite, a indicação LOTAÇÃO.

Art. 6º - O motorista profissional autônomo terá direito a um só Alvará de Estacionamento.

Parágrafo único - Em caso de má-fé comprovada, o permissionário terá seu Alvará suspenso por 30 dias, em caso de reincidência, será o Alvará apreendido, nos termos do art. 25.

Art. 7º - O Alvará de estacionamento somente será transferido:

I - Por sucessão, função ou incorporação de empresas permissionária do serviço, satisfeitas, por igual, as prescrições desta Lei;

II - Por morte ou invalidez permanente de motorista autônomo, satisfeito, por igual, as exigências desta Lei;

III - Por venda de veículo, o motorista autônomo, também satisfeito as prescrições desta Lei;

IV - Por permuta com permissionária de outro ponto.

Parágrafo único. Às permissões concedidas na vigência desta Lei, somente poderão ser transferidas após o prazo de (05) cinco anos exceto na hipótese do inciso II deste artigo.

Art. 8º - Toda transferência deverá ser procedida do pagamento das taxas correspondentes e cumprimento das exigências desta Lei e regulamentos.

Art. 9º - A renovação do Alvará de Estacionamento será obtida anualmente até 31 de janeiro, e será concedida mediante o pagamento das obrigações devidas aos cofres municipais incidentes sobre o veículo e o serviço de transporte individual de passageiros.

Art. 10 - A renovação do Alvará de Estacionamento poderá, ainda, ser obtido dentro de 30 dias subseqüentes ao prazo fixado no artigo anterior, caso em que as obrigações de que trata o mesmo artigo serão acrescidas de uma multa de 50 (cinqüenta) VRM (Valor de Referencia do Município).

Art. 11 - Expirando o prazo suplementar de 30 dias, a que se refere o artigo anterior, o Alvará caducará automaticamente, abrindo-se vaga respectiva.

Art. 12 - Na hipótese da caducidade do Alvará, sem direito a qualquer preferência, o interessado poderá pleitear a obtenção de outro, inicial.

Parágrafo único - Alvará inicial é obtido pela ordem de inscrição, requerida pelo pretendente a uma vaga qualquer ponto de estabelecimento.

Art. 13 - A liquidação definitiva, ou declaração judicial de falência da empresa, importará na caducidade do Termo de Permissão e dos respectivos Alvarás dos veículos da frota.

Art. 14 - O permissionário - empresa ou pessoa física - poderá pleitear a substituição do veículo indicado no Alvará, por outro de fabricação mais recente, observadas as exigências desta Lei a qualquer tempo.

Art. 15 - O Executivo, tendo em vista o interesse público, estabelecerá o local e a quantidade de veículos de cada ponto de estacionamento.

Parágrafo Único – No referente ao quantitativo, fica estabelecido como parâmetro o critério populacional, sendo concedida no máximo uma permissão para cada (500) quinhentos habitantes, observado o censo do IBGE em relação ao Município de Rondolândia. (NR dada pela Lei n. 267, de 26/10/2012)

Parágrafo Único – No referente ao quantitativo, fica estabelecido como parâmetro o critério populacional, sendo concedida no máximo, uma permissão para cada (900) novecentos habitantes, observado o censo do IBGE em relação ao Município de Rondolândia.

Art. 16 - Os pontos de veículos é de uma só categoria: “PRIVATIVA”.

Art. 17 - Para o estacionamento em determinados pontos, a juízo da Prefeitura, poderão ser estabelecidas condições especiais, notadamente quanto ao tipo, capacidade de passageiros, ano de fabricação e outras características relativas aos veículos.

Art. 18 - Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei, deverão ser dotados de duas ou quatro portas, de categoria automóvel ou utilitário e encontrar-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, situação está previamente vistoriado e satisfazendo as exigências regulamentares.

§ 1º - Fica facultado ao proprietário de veículo de duas portas, desde que aparelhadas com cinto de segurança para passageiros, a remoção do banco dianteiro direito.

§ 2º - A vistoria prévia a que se refere o caput deste artigo, deverá ser renovada anualmente, sempre que for fazer a renovação do Alvará.

§ 3º - A vistoria deverá ser feita pela Prefeitura ou por quem ela indicar, expedindo-se relatório relativo à vistoria, o qual deverá ser efetuada gratuitamente.

Art. 19 - Os veículos pertencentes a empresas permissionárias, poderão ser dotados de sistema de rádio comunicação, desde que permitido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

Art. 20 - Além de outras condições a serem instituídas em regulamento, os veículos deverão ser dotados de:

I - Taxímetro devidamente aferido e lacrado pela autoridade competente;

II - Caixa luminosa com a palavra “TAXI”, sobre o teto do veículo;

III - Dispositivo de identificação do proprietário e do motorista;

IV - Cartão de identificação do proprietário e do motorista;

V - Tabela de tarifas em vigor, em local visível aos passageiros.

Art. 21 - A cada veículo pertencente a empresas ou motoristas autônomos, será concedido Alvará de estacionamento, atendidos os requisitos desta Lei e regulamentos.

§ 1º - Os Alvarás ficam sujeitos ao pagamento anual de taxas e impostos municipais.

§ 2º - Os Alvarás poderão ser transferidos nos casos previstos na presente Lei.

Art. 22 - Os pontos de estacionamento serão fixados pela Prefeitura, tendo em vista o interesse público, com especificação de categoria, localização e número de ordem, bem como, tipo e quantidade de veículos que poderão estacionar,

§ 1º - O motorista profissional autônomo, sempre que possível, terá preferência a ponto de estacionamento mais próximo de sua residência.

§ 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, deverão ser comprovados com documento hábeis e verificação in loco, da residência efetiva do interessado, no bairro ou imediações.

§ 3º - O não cumprimento das determinações do parágrafo anterior, implicará no cancelamento da inscrição.

§ 4º - A Administraçãoregulamentará a respeito dos pontos de estacionamentos em locais situados nos limites intermunicipais, podendo, ainda, ouvido o Departamento Estadual de Transito, se for o caso, firmar convênio com os Municípios vizinhos a propósito do ponto de estacionamento de veículos licenciados no Município.

Art. 23 - O Município, através de órgão competente, manterá rigorosa fiscalização sobre os permissionários e seus profissionais do volante, com respeito ao comportamento cívico, moral, social e funcional de cada um.

Art. 24 - A inobservância das obrigações previstas nesta Lei, bem como das que foram estabelecidas por atos do Executivo, importarão separadas ou cumulativamente, nas seguintes penalidades:

I - multa de 50 (cinqüenta) VRM (Valor de Referencia do Município).

II - afastamento do permissionário e de seu preposto, do serviço.

III - retenção do veículo.

IV - apreensão do veículo.

V - cassação de concessão ou permissão.

VI - apreensão do Alvará de Estacionamento.

Parágrafo único - O Executivo Municipal estabelecerá as áreas e instâncias de recursos pela aplicação das penalidades previstas no presente artigo.

Art. 25 - As multas por infração desta Lei, terão seus valores fixados no Valor de Referencia do Município - VRM obedecido às disposições dos Regulamentos dos Serviços de transporte Individual de Passageiros.

Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias.

Art. 26 - As penalidades de advertência e suspensão do serviço serão impostas ao permissionário, mesmo por ato de seus empregados.

Art. 27 - As empresas, motoristas profissionais autônomos que tiveram Termo de Permissão cassado, somente poderão pleitear outros a critério da Prefeitura Municipal, depois de decorridos três anos no mínimo.

Art. 28 - O Executivo Municipal, através de órgão competente, fixará os valores das tarifas a serem cobradas pelos permissionários, de acordo com o referencial dos taxímetros.

Parágrafo único - A tabela de preços deverá ser publicada em tempo hábil, para efeito do bom andamento dos serviços.

Art. 29 - Todo condutor do veículo destinado ao transporte individual de passageiros, deverá estar previamente inscrito no cadastro municipal competente, observada as exigências desta Lei e regulamentos suplementares.

Art. 30 - O não atendimento aos preceitos desta Lei e regulamentos, implicará nas penalidades previstas no art. 25.

Parágrafo único - É defeso à prática, nas prestações dos serviços de atos não previstos nesta Lei e regulamentos suplementares.

Art. 31 - O Município fica autorizado a firmar convênio com o órgão Estadual de Transito, tendo por objetivo o cumprimento da presente Lei.

Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, aos 04 dias do mês de Maio de 2005.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal.