dISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE JURUENA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município no seu Artigo 85, inciso III,

CONSIDERANDO, as festividades natalinas e de final de ano, bem como a necessidade do encerramento do exercício financeiro de 2023;

CONSIDERANDO, ainda a necessidade de otimizar os serviços prestados pela Administração Pública Municipal de Juruena - MT.

CONSIDERANDO, a necessidade de redução de custeio da Administração, sem prejudicar a População Municipal;

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica declarado Recesso nas Repartições Públicas Municipais, no período de 23 de dezembro de 2023 à 09 de janeiro de 2024, sem prejuízo da análise de questões urgentes e inadiáveis.

ARTIGO 2º - No período em questão funcionarão em regime de plantão, exclusivamente os serviços considerados de natureza essencial e os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento do exercício financeiro.

ARTIGO 3º - Será de responsabilidade das Secretarias Municipais, em suas respectivas áreas de competência, a implementação de escala e revezamento e/ou plantão para execução dos serviços de natureza essencial e definir outras atividades que em razão de sua natureza não possam ser suspensas, disciplinando sua oferta ao público.

ARTIGO 4º - As férias solicitadas durante o período de recesso administrativo serão validadas como férias, bem como as férias requeridas imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse da administração.

ARTIGO 5º - Os tributos que tiverem seu prazo, de vencimento no período acima determinado, serão recebidos no 1º (primeiro) dia útil subsequente ao reinício das atividades, sem incidência de juros, multas ou correção.

ARTIGO 6º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto 3360, de 16 de Novembro de 2023.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 30 de Novembro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT