CRIA ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JURUENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena-MT, Faço saber, que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica incluido no Anexo I da Lei Municipal nº. 1.392, de 25/02/2022 o Adicional de Responsabilidade Técnica aos servidores do Centro de Imunização do Município de Juruena/MT.

ART. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena-MT, 30 de Novembro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

ANEXO I – Responsabilidades Técnicas

FUNÇÃO	QUANTIDADE	REQUISITO	ADICIONAL
Farmácia Hospitalar	01	Farmacêutico	R$ 600,00
Farmácia Básica	01	Farmacêutico	R$ 600,00
Laboratório Municipal	01	Farmacêutico/bioquímico	R$ 600,00
Unidade De Reabilitação	01	Fisioterapeuta	R$ 600,00
Unidades Básicas De Saúde	01	Enfermeiro	R$ 600,00
Centro De Enfrentamento de Epidemias e Pandemias	01	Enfermeiro	R$ 600,00
Programa Saúde na Escola	01	Nível superior	R$ 600,00
Central Municipal de Regulação	01	Nível superior	R$ 600,00
Responsável pela Contabilidade	01	Nível Superior	R$ 600,00
Centro de Imunização	01	Nível Superior	R$ 600,00