INSTITUI, APROVA E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE JURUENA-MT, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA-MT, no uso e gozo de suas legais atribuições FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º. Fica instituído, aprovado e regulamentado o Plano Municipal de Cultura de Juruena-MT, previsto no Art. 7º, da Lei Municipal nº. 1.530, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos e financiamento, conforme estabelecido no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, dessa passando a ser parte integrante.

Parágrafo único. A vigência do Plano Municipal de Cultura de Juruena-MT será pelo prazo de 04 anos regido pelos seguintes princípios:

I - liberdade de expressão, criação e fruição;

II - diversidade cultural;

III - respeito aos direitos humanos;

IV - direito de todos à arte e à cultura;

V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;

VI - direito à memória e às tradições;

VII - responsabilidade socioambiental;

VIII - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;

IX - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;

X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;

XI - colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura; e,

XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais.

ART. 2º São objetivos do Plano Municipal de Cultura de Juruena-MT:

I - reconhecer e valorizar a diversidade cultural e étnica do município de Juruena-MT:

II - proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial;

III - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais do município;

IV - promover o direito à memória por meio da catalogação, registro, exposições, arquivos, coleções e museus;

V - democratizar o acesso à arte e à cultura e descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura;

VI - estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;

VII - estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos;

VIII - estimular a sustentabilidade socioambiental;

IX - desenvolver a economia solidária, a economia criativa e a economia da cultura, apoiando o mercado interno, incentivando o consumo cultural, a circulação e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais do município;

X - reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;

XI - qualificar a gestão na área cultural no setor público;

XII - capacitar, profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais;

XIII - consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais;

XIV - ampliar a presença e o intercâmbio da cultura brasileira no mundo contemporâneo; e,

XV fortalecer o Sistema Municipal de Cultura.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

ART. 3º O Plano Municipal de Cultura de Juruena-MT será regido pelas seguintes diretrizes:

I - garantir a liberdade, a integração e o respeito a todas as manifestações culturais, tendo a diversidade cultural como patrimônio e referência permanente;

II - estimular a ampliação do acesso e difusão das atividades criativas do município, contribuindo para a melhora da qualidade de vida da população e empoderamento da sua cultura;

III - intensificar o planejamento de programas e ações voltadas ao campo cultural;

IV - incentivar e difundir produções artísticas e pesquisas acadêmicas que destaquem, valorizem e contribuam para a construção da memória e a ampliação do conhecimento sobre a história e desenvolvimento do município;

V - Criar um espaço da Cultura e uma Biblioteca Municipal;

VI - estimular a construção de novos equipamentos culturais que atendam às diversas manifestações culturais das artes cênicas e da música;

VII - fomentar a diversificação das fontes de financiamento e atrair recursos da iniciativa privada como fonte fomentadora das ações culturais do município;

VIII - valorizar o artista local pelo estímulo à capacidade criativa do cidadão, à manutenção de grupos culturais tradicionais e ao apoio à produção artística e às manifestações culturais das diversas áreas;

IX - promover a identificação das diversas manifestações culturais, seja individual, coletiva ou institucional, para a catalogação e criação da cartografia cultural do município;

X - assegurar mecanismos de fomento financeiro para a gestão da cultura e da política cultural;

XI - induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;

XII - estabelecer programas e ações nos bairros, zonas rurais, territórios indígenas e distritos do município a fim de promover a descentralização do acesso aos bens e produções culturais existentes;

XIII - qualificar profissionalmente os gestores públicos e os sujeitos culturais para a melhoria dos serviços prestados à comunidade e aumentar a capacidade de produção criativa e de organização;

XIV - estimular a formação cultural à população promovendo ações de oficinas, cursos, formação, qualificação e profissionalização das práticas dos segmentos culturais;

XV - aprimorar a relação e a forma de atuação da cultura com os meios de comunicação, fortalecendo a divulgação da cultura do município;

XVI - promover permanentemente a divulgação dos serviços públicos da cultura a fim de contemplar e atingir o maior número de pessoas, visando à democratização da informação e de dados relativos à cultura;

XVII - promover a atuação transversal da política de cultura com outras políticas públicas, como: educação, turismo, assistência social, saúde, meio ambiente, agricultura, planejamento e infraestrutura;

XVIII - implantar mecanismos de apoio a projetos culturais, democratizando o acesso aos recursos destinados à cultura, por meio do Fundo Municipal de Política Cultural;

XIX - incentivar e fomentar ações para o desenvolvimento da economia solidária, da economia da cultura e da economia criativa do município;

XX - promover a preservação documental da história e da memória do município e das produções artísticas, modernizando a rede de arquivos de forma a torná-los adequados a receber todo tipo de acervo e facilitar o acesso à população;

XXI - reconhecer a cultura como indutora da inclusão social, do desenvolvimento humano e do respeito às diferenças;

XXII - fortalecer as culturas tradicionais do município, sobretudo a cultura indígena/ameríndia, a cultura regional e a cultura afro-brasileira; e,

XXIII - promover, estimular e assegurar a participação da sociedade civil no Plano Estratégico de Cultura, mantendo o debate e a participação nas decisões, por meio do Conselho Municipal de Política Cultural, nos fóruns anuais realizados no município e nas Conferências de Cultura.

CAPÍTULO III

DO FINANCIAMENTO

ART. 4º Os Planos Plurianuais - PPAs, as Leis de Diretrizes Orçamentárias LDOs e as Leis Orçamentárias Anuais - LOAs disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Plano Municipal de Cultura de Juruena-MT.

ART. 5º O Fundo Municipal de Política Cultural será o principal mecanismo de fomento às políticas culturais e deverá observar as diretrizes, metas e as ações do Plano Municipal de Cultura, observado sempre o disposto nos Instrumento de Planejamento que trata o artigo 4º, da presente Lei.

ART. 6º O Conselho Municipal de Política Cultural acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos, na forma do seu regulamento.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, na condição de Órgão Gestor e Coordenadora Executiva do Plano Municipal de Cultura de Juruena-MT deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atende os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados para garantir o seu cumprimento.

CAPÍTULO IV

SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

ART. 7º O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Cultura de Juruena-MT serão realizados por meio do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das Políticas públicas municipais de cultura, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais do município, bem como seus espaços e produtores.

ART. 8º O Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais - SMIIC terá as seguintes características:

I - obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados sobre a atividade Cultural do município de Juruena-MT;

II - caráter declaratório;

III - processo informatizado de declaração, armazenamento e extração de dados; e,

IV - ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e sistematizadas, preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e disponível na internet.

ART. 9º O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultura de JuruenaMT contará com a participação do Conselho Municipal de Política Cultural, tendo o apoio dos agentes culturais, institutos de pesquisa, entidades culturais e organizações socioculturais, que acompanharão remotamente as informações inseridas no SMIIC e por meio dos fóruns anuais de cultura do município.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10. O Plano Municipal de Cultura de Juruena-MT será revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.

Parágrafo único. A primeira revisão do Plano Municipal de Cultura de Juruena-MT será realizada após 4 (quatro) anos da promulgação da presente Lei, sendo as próximas revisões por período trienal até o termo final de sua vigência, assegurada a participação do Conselho Municipal de Política Cultural e ampla representação do poder público e da sociedade civil organizada.

ART. 11. O processo de revisão das diretrizes e estabelecimento de metas para Plano Municipal de Cultura de Juruena-MT será desenvolvido por uma coordenação executiva composta por membros do Conselho Municipal de Política Cultural e da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

ART. 12. O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla publicidade e transparência ao conteúdo do Plano Municipal de Cultura de Juruena-MT, bem como a realização de suas diretrizes e metas, estimulando a transparência e o controle social em sua implementação.

ART. 13. A Conferência Municipal de Cultura e os Fóruns Setoriais serão realizados pelo Poder Executivo e o Conselho de Política Cultural, responsáveis pela realização de debate das estratégias e o estabelecimento de cooperação entre os agentes públicos e a sociedade civil para a implementação do Plano Municipal de Cultura de Juruena-MT.

ART. 14. O percentual acima ou, no mínimo, de 1% (um por cento) para a área da cultura a partir do exercício financeiro de 2023, para fins de financiamento da cultura e fortalecimento contínuo do seu orçamento, a ser consignado nos Instrumentos de Planejamento Municipal, previsto no contexto do Plano Municipal de Cultura de Juruena-MT aprovado pela presente Lei, somente poderá ser assegurado caso haja disponibilidade financeira nos Orçamentos a ser elaborados posteriormente.

ART. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juruena-MT, 30 de Novembro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT

ANEXO ÚNICO