PORTARIA Nº 1303/2023
1 de Dezembro de 2023
PORTARIA Nº 1303/2023
Altera dispositivos constantes na Portaria nº 1.213/2023, que dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Por Invalidez da servidora Monica Ferreira de Moura e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 1.213/2023, que dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Por Invalidez da servidora Monica Ferreira de Moura, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Onde se lê:
“Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no “art. 40, § 1º, Inciso I, c/c § 5º da Constituição Federal de 1988, art. 28 da Lei Municipal nº 1.189, de 02 de outubro de 2006, que reestrutura o, RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, resolve:”
Leia-se:
“Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no “art. 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal de 1988, art. 28 da Lei Municipal nº 1.189, de 02 de outubro de 2006, que reestrutura o, RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, resolve:”
Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes da Portaria nº 1.213/2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 30 de novembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal