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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 1304/2023

Dispõe sobre a concessão do beneficio Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição do servidor Maria Sirlene de Miranda Corrêa, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, §5º, da Constituição Federal de 1988, art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com art. 30, § 1º e § 2º da Lei Municipal nº 1.189, 02 de outubro de 2006, que “reestrutura o, RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências”, de acordo com o art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, em conformidade com o art. 3º, da Lei Municipal nº 2.337, de 21 de dezembro de 2021, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Xavantina e dá outras providências; resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Maria Sirlene de Miranda Corrêa, brasileira, portadora do CI/RG nº 3869943-8 SESP/MT, inscrita no CPF sob o nº 809.623.861-20, portador do Título de Eleitor nº 018732491864, efetiva no cargo de Professora, classe “B/08”, Matrícula Funcional nº 274, lotado na Secretaria Municipal de Educação, e contribuiu no período de 08 de fevereiro de 1999 a 31 de dezembro de 1999 para o MTPREV, totalizando 327 dias, 10 meses e 23 dias; 12 de fevereiro de 2001 a 31 de dezembro 2001 para o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, totalizando 323 dias, 10 meses e 19 dias; no período de 02 de março de 1995 a 31 de dezembro de 1996, 03 de março de 1997 a 17 de fevereiro de 1999, 16 de abril de 2022 a 23 de novembro de 2023, para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina-MT, totalizando 9.274 dias, 25 anos, 02 meses e 29 dias, perfazendo um total de 9.924 dias, 30 anos, 02 meses e 09 dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2023.09.00000013, a partir de 01 de dezembro de 2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 30 de novembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal