Trata-se de Recurso Administrativo interposto por CONCRESUL ENGENHARUA E CONSTRUÇÕES LTDA e AGAPE CONSTRUTORA no bojo da Concorrência Pública n°. 001/2023 da Prefeitura de Poconé/MT, alegando o não atendimento dos requisitos editalicios:

* A Empresa recorrente CONCRESUL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA sustenta que a empresa ALIANÇA INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA não cumpriu requisitos do edital, especificamente a apresentação da declaração constante no anexo V.4. Argumenta-se que a não apresentação dessa declaração é passível de desclassificação, além do equívoco na apresentação de documentos com CNPJ da Matriz e Filial da recorrida.

*Empresa AGAPE CONSTRUTORA: alega a necessidade de habilitação da empresa ora recorrente por ter apresentado documentação regular, apenas sem a devida assinatura, caracterizando simples erro. E por outro lado requer a inabilitação da empresa ALIANÇA INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA, destacando a falta de qualificação técnica para o certame. Argumenta-se que a ALIANÇA não apresentou a qualificação técnica necessária para executar obras similares ou superiores, violando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Consequentemente, foi apresentada contrarrazões pela empresa Recorrida ALIANÇA INSDUTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA, que em sua defesa pediu o desprovimento dos recursos apresentados e a manutenção da decisão que a declarou vencedora do certame.

II - Da fundamentação jurídica:

a) Ausência de Credenciamento - Princípio da Vinculação ao Edital.

Analisando a legitimidade das empresas para interpor recurso, observamos que, conforme o item 8.1.1 do edital, o licitante pode interpor recursos se estiver com representante devidamente credenciado. Vejamos :

8.1.1. O licitante poderá apresentar-se à sessão pública por intermédio de seu representante legal ou de pessoa devidamente credenciada, mediante procuração com poderes específicos para intervir em qualquer fase do procedimento licitatório, inclusive para interpor recursos ou desistir de sua interposição.

No entanto, todos os representante dos licitantes foram descredenciados, conforme consta em ata lavrada em sessão pública no dia 31/10/2023, assinada pelos presentes.

Assim nenhuma das empresas foram credenciadas para ofertar lances (apenas para apresentar a proposta contida no envelope) e tampouco para analisarem os documentos de habilitação, ficando sob a responsabilidade do agente de contratação sua avaliação e decisão.

Portanto, as empresas recorrentes não possuem legitimidade para fins de interposição de recurso, visto que não estavam credenciadas para participar das fases subsequentes do certame, estando cientes dessa condição, uma vez que concordaram e assinaram o Anexo IX do Edital da Concorrência Pública 001/2023.

Contudo, em respeito aos princípios norteadores da lei de licitação, em especial, ao princípio da motivação, passamos a análise dos fatos:

b) Recurso Intempestivo. Princípio da Vinculação ao Edital.

Como já verificado, para que o licitante possa intervir em qualquer fase do processo licitatório, inclusive interpor recurso (fases posterior ao credenciamento), é necessário que o mesmo tenha sido credenciado, ao contrário do que consta na ata da sessão pública, onde todos os representantes das empresas foram descredenciados, por falta de documentação. Sendo assim, se não há credenciados no certame, as empresas não possuem legitimidade para recorrer da fase posterior.

E mesmo assim, a empresa AGAPE CONSTRUTORA protocolizou seu recurso em data posterior ao prazo estabelecido no edital (08/11/2023), tornando-o também intempestivo, conforme o item 13.1.3 do edital.

13.1.3. Não serão conhecidos os recursos intempestivos ou que estiverem desacompanhados das respectivas razões de fato e de direito.

Em assim sendo, declaro intempestivo o recurso interposto pela empresa AGAPE CONSTRUTORA.

c) Apresentação do Acervo Técnico:

Quanto ao questionamento apresentado pela empresa ÁGAPE, sobre a apresentação do acervo técnico pela ALIANÇA INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA, destaca-se que a documentação foi apresentada sem autenticação em cartório, porém o documento foi analisado pelo agente de contração e com respaldo da equipe técnica, opinaram pela manutenção da habilitação da empresa vencedora do certame, que após diligências constataram a veracidade dos documentos.

Nesse sentido a empresa CONCRESUL afirma, que a empresa ALIANÇA, não apresentou declarações solicitadas no credenciamento, entretanto a punição pelo equívoco foi aplicada no momento oportuno, que ocasionou o descredenciamento da recorrida, não devendo se estender para as outras fases do processo.

E, por fim, analisando o questionamento, sobre a empresa ALIANÇA ter apresentado certidões de regularidade fiscal da matriz e da filial, com CNPJ diferentes, é necessário esclarecer que as empresas que são filias não possuem certidão de tributos federais, sendo a sua regularidade vinculada ao CNPJ da empresa matriz, conforme dispõe o art. 15 da Lei 9.779/1999, sendo descabido o questionamento levantado pela Recorrente.

III - Da Regularidade da Análise do Certame pelo Agente de Contratação:

a) Competência do Agente de Contratação:

A análise do certame, conforme previsto no edital, é de responsabilidade do agente de contratação, que deve avaliar a documentação apresentada pelos licitantes e tomar decisões relacionadas à habilitação e à classificação das propostas. No presente caso, o agente de contratação, respaldado pela equipe técnica, desempenhou seu papel de maneira competente e diligente.

b) Diligências Realizadas:

É relevante ressaltar que, diante das alegações apresentadas pelas empresas recorrentes, o agente de contratação conduziu diligências apropriadas para verificar a veracidade e a regularidade dos documentos apresentados pela ALIANÇA INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Tais diligências demonstraram a consistência e conformidade dos documentos com os requisitos estabelecidos no edital.

Portanto, a decisão de declarar a empresa ALIANÇA como vencedora do certame encontra-se respaldada pela competência técnica e legal do agente de contratação.

III - Da conclusão:

Diante do exposto, decido pelo não conhecimento dos recursos interpostos, tendo em vista a falta de legitimidade para recorrer das empresas ÁGAPE CONSTRUTORA e CONCRESUL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, e a intempestividade do recurso da empresa AGAPE CONSTRUTORA.

Por fim, decido pela manutenção da decisão que declarou a empresa ALIANÇA INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA como vencedora do certame, por atendimentos das regras do edital de concorrência pública 01/2023.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Poconé/MT, 30 de novembro de 2023.

ERASMO PAULO DE LIMA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO