Nº DO INGRESSANTE

RESULTADO

01

Em resposta ao recurso em questão, muito embora não sido esclarecido os motivos para que seja revista a decisão de desclassificação, entendemos por bem fazer os seguintes apontamentos:

Assim, independente da falta de documentação para habilitação, o perfil do recorrente não se enquadra no perfil objetivo deste Programa Habitacional, que possui critérios absolutamente sociais para candidatos em situação de vulnerabilidade. Pelo exposto, indeferimos o recurso e fica mantida a decisão inicial.

02

A recorrente apresenta em seu recurso um laudo comprovando o Transtorno de Espectro Autista de seu filho. No entanto, mesmo aceitando a juntada extemporânea, a classificação e/ou deferimento do processo de chamamento público para obtenção da casa fica impedido pela renda comprovada, pois a renda per capita da recorrente é de aproximadamente três vezes mais do que a legislação permite para ser contemplada, uma vez que já é limitado o valor de R$218,00 per capita.

Pelo exposto, indeferimos o recurso e fica mantida a decisão inicial.

03

A recorrente alega que sua pontuação deveria ser maior que o último colocado, que foi de 35 pontos. Ocorre que a recorrente não chegou a totalização de pontuação porque o requisito: “renda per capita” de até R$218,00 foi impeditivo. No caso em tela, a recorrente possui uma renda per capita que supera em muito o respectivo objetivo que seria o cunho social deste Residencial.

Pelo exposto, indeferimos o recurso e fica mantida a decisão inicial.