DECRETO Nº 930, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o repasse Assistência Financeira da União para cumprimento do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira para a Organização da Sociedade Civil Instituto Tupã, qualificada como OSCIP, e dá outras providências.

ALTAMIR KURTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a Lei Federal nº 14.434 de 14.08.2022, que instituiu Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;

Considerando a Portaria GM/MS nº 597 de 12.05.2023 (revogada), que embasou e se vinculou à decisão do STF que em 03.07.2023, referendou a decisão de 15.05.2023, e revogou parcialmente a medida cautelar concedida no âmbito da ADI 7222;

Considerando que a referida Portaria GM/MS nº 597 de 12.05.2023, autorizou os gestores municipais a atualizar o rol de prestadores de serviços de saúde, de qualquer natureza, que participam de forma complementar ao SUS e que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS;

Considerando que conforme disposto na decisão do STF, de 03 de julho de 2023, que referendou a decisão de 15.05.2023, e revogou parcialmente a medida cautelar concedida no âmbito da ADI 7222 “(ii) os profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS” e a “a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de ‘assistência financeira complementar’, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022)”;

Considerando a verossimilhança conceitual e equivalência jurídica entre Termo de Convênio e Termo de Parceria estabelecida no Portal da Transparência da Controladoria Geral da União, ao definir que, “convênio e termo de parceria são acordos feitos entre União e [...] ou organizações não-governamentais, para transferência de recursos financeiros a serem utilizados na execução de um objetivo comum.

Considerando que a OSCIP Instituto Tupã é uma Organização da Sociedade Civil qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, portanto NÃO GOVERNAMENTAL;

Considerando que a OSCIP Instituto Tupã mantém ajuste jurídico (Termo de Parceria) com o Município de Cláudia para formação de vínculo de cooperação visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de projetos vinculados na área de saúde;

Considerando que a OSCIP Instituto Tupã atende a todos os critérios de elegibilidade para receber a assistência financeira complementar da União para complemento do Piso dos Profissionais da Enfermagem;

Considerando o quanto se expôs e evidenciou no Parecer Técnico Administrativo que a este Decreto se anexa;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado, no âmbito do Município de Cláudia-MT, para os profissionais da enfermagem da entidade privada sem fins lucrativos Organização da Sociedade Civil Instituto Tupã, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, o repasse da Assistência Financeira Complementar da União para o pagamento do piso salarial nacional advindo da Lei Federal nº 14.434 de, 04 de agosto de 2022.

Parágrafo único. A OSCIP referida no caput deste artigo mantém ajuste jurídico com o Município, por meio de Termo de Parceria, visando o fomento e a realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de projetos vinculados a área de saúde, atendendo de forma complementar ao serviço público de saúde, a totalidade dos pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS),

Art. 2º Será repassada a Assistência Financeira Complementar da União para o cumprimento do piso salarial nacional proporcional à carga horária de 44 horas semanais de trabalho sobre o valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) mensais.

Parágrafo único. O valor estabelecido no caput será devido na seguinte proporção:

I - 100% (cem por cento) do piso salarial nacional para o cargo de enfermeiro;

II - 70% (setenta por cento) do piso salarial nacional para o cargo de técnico de enfermagem;

III - 50% (cinquenta por cento) do piso salarial nacional para o cargo de auxiliar de enfermagem e parteira.

Art. 3º A implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional, previsto nos arts 1º e 2°, deverá ocorrer na extensão do quanto disponibilizado a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC n. 127/2022).

§ 1º A implementação, prevista no caput será efetivada mediante rubrica própria denominada complementação remuneratória resultante do piso salarial nacional.

§ 2º Não será exigível o pagamento da complementação do piso nacional por parte do Município de Cláudia-MT, se houver insuficiência da assistência financeira complementar da União, mencionada no caput.

Art. 4º Fica autorizado o pagamento retroativo, desde maio de 2023, da diferença existente entre o salário atual e o piso estabelecido pela Federal n° 14.434, de 2022.

Art. 5º O pagamento do piso salarial nacional será proporcional à carga horária de 44 horas semanais, de modo que, se a jornada for inferior, o piso será reduzido proporcionalmente.

Art. 6º Este Decreto observará todas as disposições constantes na Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e nas normativas expedidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 7º Este Decreto entra em na data de sua publicação.

Art. 8º Publique-se e divulgue.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 28 de novembro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal