“Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Selo Municipal da Agricultura Familiar aos produtos alimentícios artesanais produzidos em Araguaiana-MT, e dá outras providências”.

Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciona a presente Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a emitir o Selo Municipal da Agricultura Familiar (SEMAF), com objetivo de atestar a origem dos produtos alimentícios artesanais produzidos em Araguaiana-MT.

Art. 2°. O Selo Municipal de Agricultura Familiar será concedido pela Secretaria Municipal de Agricultura, mediante prévia inspeção, pelo Serviço der inspeção Municipal e Vigilância Sanitária Municipal, do local em que os produtos serão produzidos.

Art. 3°. Fica criado a Equipe Técnica específica para atender a agroindústria familiar e pequenos produtores, e que atuará de acordo com as normas estabelecidas nesta lei.

Art. 4°. O selo Municipal da Agricultura Familiar será concedido para os seguintes setores e atividades:

I- Agroindústria Familiar;

II- Agricultores Familiares e Pequenos Produtores;

III- Produtos Alimentícios Artesanais;

IV- Fruticultura;

V- Olericultura;

VI- Unidade de mel e seus derivados;

VII- Unidade de carne e seus derivados;

VIII- Unidade de pescados e seus derivados;

IX- Unidade de processamento de embutidos e defumados;

X- Unidade de ovos e seus derivados;

XI- Criação e abate de galinhas caipiras, semi-caipiras e de granja;

XII- Criação e abate de suínos caipiras e semi-caipiras;

XIII- Unidade de processamento de frutas e vegetais, para a fabricação de compotas, geleias, doces, conservas, polpas e sucos;

XIV- Unidade de processamento de leite e seus derivados, inclusive as demais espécies produtoras de leite e derivados que não a bovina;

XV- Unidade de processamento de derivados de mandioca, da cana, do milho e do amendoim;

XVI- Industria artesanal de fabricação de biscoitos, bolachas, bolos, tortas, pães e demais produtos panificados;

Art. 5°. Compete à equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura:

I- Criar e gerir o Cadastro Municipal dos Pequenos Produtores;

II- Apoiar e fomentar o desenvolvimento da agricultura familiar no município, bem como suas formas associativas e/ou cooperativas de produção, gestão e comercialização;

III- Fomentar a educação sanitária e a qualificação técnica em boas práticas agropecuárias na produção artesanal e na fabricação de produtos artesanais;

IV- Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção ao agricultor familiar, por meio de cursos, palestras e programas de capacitação;

Art. 6°. Compete ao Serviço de Inspeção Municipal e a Vigilância Sanitária Municipal:

I- Realizar prévia inspeção nas instalações de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e expedição dos produtos;

II- Conceder SEMAF aos produtos artesanais que atenderem ao dispositivo neste decreto;

III- Realizar inspeções periódicas dos produtos que possuem SEMAF;

IV- Os órgãos conjuntamente são responsáveis pela inspeção inicial e final podendo ser emitido um único relatório e parecer técnico, no qual os fiscais de ambos os órgãos deverão assinar os respectivos documentos.

CAPITULO II

DA CONCESSÃO

Art. 7°. Para concessão do Selo Municipal de Agricultura Familiar os produtores, proprietários, arrendatários oi responsáveis pelos produtos agroindústrias deverão apresentar, as Secretaria de Agricultura os seguintes documentos:

I- Requerimento de adesão ao SEMAF (formulário da secretaria);

II- Dados do proprietário (formulário da secretaria);

III- Cópia do RG e CPF;

IV- Comprovante de endereço;

V- Documento da propriedade, cópia de locação/arrendamento ou do registro do imóvel (caso o terreno ou prédio não seja próprio);

VI- Desenho do local de produção (croqui) com os equipamentos utilizados;

VII- Cópia do cadastro municipal dos pequenos produtores;

VIII- Cópia da inscrição de produtor rural (se possuir);

IX- Cópia de Declaração de Aptidão do Pronaf (DAP);

X- Termo de responsabilidade e compromisso (formulário da Secretaria);

XI- Termo de aptidão da equipe técnica responsável (formulário da Secretaria)

XII- Cópia dos rótulos;

XIII- Formulário de cadastro de produtos.

Art. 8°. Competem aos produtores, proprietário, arrendatários ou responsáveis pelos produtos agroindústrias:

I- Não recusar a receber a visita da Equipe Técnica, do Serviço de Inspeção Municipal e da Vigilância Sanitária Municipal;

II- Participar anualmente, e sempre que convidados, de cursos e treinamentos para o aperfeiçoamento dos processos de produção e qualidade dos produtos, visando proteção à saúde da população;

III- Participar de feiras, exposições e demais eventos de divulgação do Selo Municipal de Agricultura Familiar e dos produtos;

IV- Zelar pela marca do Selo Municipal de Agricultura Familiar de Araguaiana-MT (SEMAF-Araguaiana) e pela qualidade dos produtos das matérias-primas e manipulação dos produtos com a qualidade;

V- Os produtores deverão armazenar os laudos resultantes das vistorias do Serviço de Inspeção Municipal e da Vigilância Sanitária Municipal e seguir suas recomendações;

VI- Os produtores deverão expor o certificado do CEMAF em local visível.

CAPITULO III

DA MAUTENÇÃO DO SELO

Art. 9°. O controle, a elaboração do modelo da arte do SEMAF ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura através do Serviço de Inspeção Municipal e da Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 10°. O SEMAF será compatível coma a diversidade de embalagens dos produtores, sendo, preferencialmente, impresso na rotulagem, e permitindo o autoadesivo, conforme as determinações de suas especificações e critérios, seguindo as seguintes informações:

I- Nome e endereço do produtor;

II- Especificação e composição do produto;

III- Prazo de validade e data de fabricação;

IV- Tabela Nutricional;

V- Número do lote;

VI- Origem do produto;

VII- Região de produção;

VIII- Peso.

Art. 11°. O empreendimento será suspenso sempre que não cumprir os dispositivos previstos nesta Lei, com a consequente suspensão da emissão do Selo Municipal de Agricultura Familiar.

Art. 12°. O selo será renovado anualmente, ficando o empreendedor obrigado a requer junto a secretaria competente a renovação do selo quinze (15) dias antes do vencimento, ficando do selo prorrogado até a realização da visita “in loco” pelo órgão.

CAPITULO IV

DA COMERCIALIZAÇÃO

Art. 13°. A venda e a entrega dos produtos nos estabelecimentos de revenda ficam a cargo do produtor.

Parágrafo Único – Os produtos poderão ser comercializados exclusivamente no Município de Araguaiana-MT (e nos municípios que possuem termo de cooperação), desde que identificados com o Selo Municipal da Agricultura Familiar.

Art. 14°. Os produtos devem ser produzidos, manuseados, transportados e comercializados sob condições que assegurem a integridade e qualidade sanitária, conforme determina o código de Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 15°. A presente Lei será regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo dentro de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Art. 16°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei ficarão a cargo de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, suplementada se necessário.

Art. 17°. Revogam-se as disposições em contrário e afasta a aplicabilidade dos artigos que com esta Lei divergir para este tipo de empreendimento, em virtude do Princípio da Especialidade.

Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal