Cria verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares e corpo de bombeiros que exercerem atividade municipal delegada pelo Estado de Mato Grosso, por meio de convênio celebrado com o Município de Araguaiana – MT e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica criada verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser paga mensalmente aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que, de forma voluntária e em período de folga, exercerem atividade de segurança delegada ao Município de Araguaiana, nos moldes do Convênio e/ou Termo de Cooperação celebrado com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

§ 1º A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e, ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão, e será correspondente à quantidade de horas despendidas pelo Servidor Público Estadual no exercício único e exclusivo da Atividade Delegada.

§ 2º O pagamento da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada ocorrerá na forma e valores abaixo:

I - aos Cabos e Soldados Militares e do Corpo de Bombeiro: 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) da maior remuneração da graduação de Soldado, por hora trabalhada, limitado a 06 (seis) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês;

II - aos Subtenentes e Sargento Da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros: 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) da maior remuneração da graduação de Terceiro Sargento, limitado a 06 (seis) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês;

III - aos Oficiais Militares e do Corpo Bombeiro, 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) da maior remuneração do posto de Segundo Tenente, limitado a 06 (seis) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês;

§ 3º A verba indenizatória deverá ser paga diretamente ao policial militar, e ao Bombeiro Militar em conta corrente individual indicada para tal fim.

§ 4º Os valores estabelecidos no §2º deste artigo serão corrigidos, anualmente, de acordo com o percentual correspondente á revisão geral anual conferida á remuneração dos servidores públicos.

§ 5º O pagamento da gratificação é incompatível com a percepção de outras vantagens de mesma natureza.

Art. 2º - Para pagamento da gratificação por desempenho da atividade delegada, a Polícia Militare Corpo de Bombeiro encaminhará à Comissão Paritária de Controle, criada nos termos da presente Lei, planilhas com número das horas despendidas por cada Policial Militar e Bombeiro Militar, no exclusivo exercício da Atividade Delegada, bem como o montante total de acordo com os valores fixados por esta Lei.

Parágrafo único. Devidamente atestado pela Comissão Paritária de Controle, o Município irá realizar diretamente o pagamento da gratificação na conta corrente indicada por cada servidor empenhado.

Art. 3º - O convênio e/ou Termo de Cooperação a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, deverá ser instituído com o respectivo Plano de trabalho, e, ainda, prever as obrigações comuns e específicas de cada um, descrevendo, expressamente, os deveres e obrigações das partes.

Art. 4º - Para celebração e acompanhamento da execução do convênio será constituída uma Comissão Paritária de Controle, composta por 04 (quatro) integrantes, sendo dois membros do Município e um membro da Polícia Militar e um membro do Corpo de Bombeiros.

§ 1º A presidência da Comissão Paritária de Controle caberá a um dos membros indicados pelo Município, devendo o seu voto prevalecer em ocorrência de empate por ocasião das deliberações da Comissão.

§ 2º Incumbirá à Comissão Paritária de Controle:

I - Elaborar o Plano de Trabalho que integrará o Convênio e/ou Termo de Cooperação;

II - Acompanhar a execução do Convênio e/ou Termo de Cooperação;

III - Avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da Atividade Delegada e encaminhá-la ao Comandante do Batalhão de Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, responsável pela indicação;

IV - Conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela Polícia Militar, atestando o número de horas despendidas por cada Policial Militar, no exclusivo exercício da atividade municipal delegada, bem como o montante total a ser transferido pelo Município, de acordo com os valores fixados por esta Lei;

V - Propor as adequações que se fizerem necessárias.

Art. 5ֻº - As atividades delegadas e gratificadas conforme esta Lei, não poderão substituir as atividades exercidas por servidores efetivos da Prefeitura Municipal.

Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA – 2022/2025 -= Lei nº 905/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei.

Art. 8º - Ficam alteradas as diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2023 – Lei nº 958/2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 1001/2023 de 19 de abril de 2023.

Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal