Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de ARAGUAIANA/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, com a criação de novo elemento de despesa aos Projetos/Atividades já existente, no orçamento corrente no valor de R$ 232.300,32 (Duzentos e Trinta e Dois Mil, Trezentos Reais e Trinta e Dois Centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

ORGÃO 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.12.0006.2012 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................R$ 34.391,86

Fonte 2.575..............................................................................................R$ 34.391,86

3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............................R$ 197.908,46

Fonte 2.701............................................................................................R$ 197.908,46

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (2022), a partir do QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL, a Destinação de Recursos por Fontes, totalizando R$ 300.000,00.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal