“Altera dispositivos da Lei nº 926 de 2022 e dá outra providencias”

O Exmº Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 926 de 2022 de 18 de abril de 2022, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O uso da Verba Indenizatória é ato discricionário do Servidor ou agente político, podendo utilizar os recursos para a manutenção de despesas com deslocamento, viagens, atividades externas ao exercício da função.

Parágrafo 1° - Para as viagens institucionais à Capital do Estado e fora do Estado, o ente Público custeará as despesas de transporte e hospedagem sendo devidas as Diárias, bem como a participação de cursos, palestras, eventos, congressos e reuniões institucionais na Capital do Estado e Fora do Estado. ”

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano.

Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal