Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e atualização de valores nas metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2023, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 5.334.435,50 (Cinco Milhões, Trezentos e Trinta e Quatro Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta Centavos), sendo na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02.08 Secretaria Municipal de Obras Serviços Urbanos e Transportes

Unidade: 01 Gabinete do Secretario

Função: 15 Urbanismo

SubFunção:451 Infraestrutura Urbana

Programa 0061 Planejamento Urbano

Projeto: 1XXX– Construção de Unidades Habitacionais

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 4.947.576,76 - Fonte: 701

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 386.858,74 - Fonte: 500

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão da fonte de Superavit Financeiro apurado no Balanço do Exercício Anterior, do Termo de Convênio nº 0127-2023/SINFRA, no montante de R$ 4.947.576,76, da Fonte 701, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo único – Os recursos para atender o valor da Contrapartida fonte 500, poderão ser utilizados a indicação de recursos de anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiros caso houver.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal