SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal Municipal de TERRA NOVA DO NORTE, estado do Mato Gross atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 01744/2023 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64

Art. 1º - Inclui crédito adicional Suplementar, por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de R$ 64.824,20 conforme lei municipal nº 1744/2023.

04.003-DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

04.003.12.361.0016.2021.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

2599000000-Outros Recursos Vinculados à Educação 82.962,16

04.003.12.361.0016.2021.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

2569000000-Outras Transferências de Recursos do FNDE		22.296,87
	Sub-Total:	105.259,03
	Total Parcial Suplementado:	105.259,03

Art. 2º -Para utilização do superávit financeiro nas fontes citadas no art. 1º, suplementa até o limite das fontes citadas, nas dotações orçamentárias do Orçamento do município para o exercício de 2023, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64).

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal.

TERRA NOVA DO NORTE, 02, Outubro de 2023

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal