DECRETO Nº 157/ 2023

“Regulamenta o percentual do objeto para fins de adesão a Ata de Registro de Preços, para aquisição e locação de bens ou contratação de obras ou serviços, inclusive de engenharia, pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Nossa Senhora do Livramento - MT.”

Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso das atribuições legais que lhe confere Lei Orgânica do Município; tendo em vista o disposto na Lei 8.666/93, DECRETA:

Art. 1° Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que:

I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado;

III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e

IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços.

§ 1° As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

§ 2° O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

§ 3° Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, o que fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata de registro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes.

Art. 2º. É permitida, mediante ato do Prefeito Municipal que demonstre a necessidade e a vantagem econômica, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administração pública federal, estadual ou municipal.

Parágrafo único. A adesão ata de registro de preços autorizada pelo Prefeito Municipal ficará limitada a 100% do objeto da ata.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 30.11.2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal