TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 068/2022 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO-MT E DE OUTRO LADO A EMPRESA PJC MECANICA E TERRAPLENAGEM LTDA.

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Rua Freire Nunes, nº 12, Alto da Bela Vista, cidade de Novo Mundo-MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.517/0001-33, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. ANTONIO MAFINI, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.631.566-0 SSP/MT e inscrito no CPF nº 554.863.719-34, residente e domiciliado na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, resolve, através do presente,

RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 068/2022

firmado com a Empresa PJC MECANICA E TERRAPLENAGEM LTDA, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, com sede na Avenida Ayrton Senna , n.° 452, Centro, CEP78.528-000, inscrita no CNPJ n.º 27.276.621/0001-59, neste ato representada pelo senhor Pedrinho Junior de Carli, empresário, portador do RG n.º 80445571 SSP/PR e CPF n.º 865.874.801-44, tendo como objeto do contrato a prestação dos serviços mecânicos de manutenção preventiva e corretiva de veículos leves, utilitários e máquinas pesadas, da frota oficial da prefeitura municipal de Novo Mundo – MT e outros veículos que venham a ser incorporados, conforme especificações e condições previstas no Edital do Pregão Presencial n.º 026/2022.” em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

1. - CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula decima do Contrato Originário.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

2.1 – A presente rescisão Contratual se dá por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.

3. - CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato de a CONTRATADA descumprir com as suas obrigações contratuais, em especial, o que consta dos RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO FISCAL DE CONTRATO; OFICIOS DE NOTIFICAÇÃO E RECOMENDAÇÕES/ofícios ENVIADOS A EMPRESA CONTRATADA; NOTIFICAÇÕES DE ATENDIMENTO AS CLAUSULAS CONTRATUAIS, sendo que a empresa contratada em nenhum momento respondeu a qualquer comunicação, abrindo mão de seu direito ao contraditório e ampla defesa, tão pouco apresentou melhorias na execução dos serviços contratados, sendo inclusive razão ou dando causa a diversos apontamentos e denúncias junto aos órgãos de controle e fiscalização.

4. - CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Fica RESCINDIDO o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual UNILATERAL, passando a ter eficácia após publicação, com as seguintes obrigações.

42 – Fica a CONTRATANTE obrigada a efetuar o pagamento dos valores remanescente dos serviços realizados pela CONTRATADA, até a data de sua rescisão, proporcionalmente ao valor contratado.

4.3 – Proceda-se com a execução contratual quanto a aplicação da multa por não atender as condições contratuais;

4.4 – Proceda-se com a execução contratual quanto a aplicação das sanções cabíveis e prevista também na clausula decima terceira, como suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Novo Mundo – MT, por prazo não superior a 02 (dois) ano;

4.5 – Qualquer serviço eventualmente executado pela CONTRATADA após a data deste termo de rescisão não será considerado para fins de pagamento, devendo a CONTRATADA proceder a devolução de qualquer ferramenta, instrumento, peças de propriedade do município de Novo Mundo, como a desocupação imediata das instalações do Barracão de Obras do município onde são executados os serviços contratados, independente de outra notificação.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Novo Mundo - MT, 21 de novembro de 2023.

MUNICIPIO DE NOVO MUNDO

ANTONIO MAFINI

PREFEITO MUNICIPAL