DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 44.800,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2183	Gestão e Recuperação de Parques Naturais, Áreas Verdes, APP’s e Limpeza de Terrenos	R$ 1.306.928,93
2184	Gestão Ambiental	R$ 2.269.162,22
2188	Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias, Jardins	R$ 10.761.438,45

Para:

PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2183	Gestão e Recuperação de Parques Naturais, Áreas Verdes, APP’s e Limpeza de Terrenos	R$ 1.300.128,93
2184	Gestão Ambiental	R$ 2.256.162,22
2188	Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias, Jardins	R$ 10.781.238,45

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.13.02 – COORD. DE MEIO AMBIENTE

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0021 – GESTÃO AMBIENTAL

2188 – IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO, VEGETAÇÃO DE PARQUES, CANTEIROS, ROTATÓRIAS, JARDINS

4.4.90.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas…….…R$ 19.800,00

4.4.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…….…R$ 25.000,00

Total da abertura..………………………….…….....…..…..R$ 44.800,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.13.02 – COORD. DE MEIO AMBIENTE

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0021 – GESTÃO AMBIENTAL

2188 – IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO, VEGETAÇÃO DE PARQUES, CANTEIROS, ROTATÓRIAS, JARDINS

3.3.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas………………R$ 25.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

0021 – GESTÃO AMBIENTAL

2184 – GESTÃO AMBIENTAL

3.3.90.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas………..…..…R$ 13.000,00

543 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

0021 – GESTÃO AMBIENTAL

2183 – GESTÃO E RECUPERAÇÃO DE PARQUES NATURAIS, ÁREAS VERDES, APP’S E LIMPEZA DE TERRENOS

3.3.90.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas…………..…R$ 6.800,00

Total da redução..……………..………......……………….....…..R$ 44.800,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, §1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a readequação orçamentária para possibilitar melhorias e adequações no Parque Natural Municipal Ilto Ferreira Coutinho.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 30 de novembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração