DECRETO MUNICIPAL Nº 2.378/2.023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.023.
1 de Dezembro de 2023
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.378/2.023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.023.
“Regulamenta o procedimento para realização de perícia médica para concessão de licença para tratamento de saúde e dá outras providências”.
O Prefeito de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere os incisos IX e XII do art. 64 da Lei Orgânica Municipal do Município, considerando os dispositivos constantes das alíneas “b”, “c” e “f” do inciso VII do art. 75 da Lei Complementar Municipal nº. 006/2.015, incisos I, III e IV do art. 81 Lei Municipal nº 056/91 e alíneas “b”, “c” e “g” do inciso VII do art. 66 da Lei Complementar Municipal nº 003/2.011.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 1º Será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor público acometido de doença, mediante a realização de perícia médica no órgão oficial de perícia municipal, com a apresentação de exames que comprovem a enfermidade, se assim for necessário, exceto nas condições dos incisos I e II do § 2º do art. 2º.
Art. 2º As avaliações médicas periciais deverão ocorrer de forma presencial, quando o atestado for superior a 15 (quinze) dias, ou telemedicina, nos seguintes casos:
I - Licença médica para tratamento de saúde própria, com afastamento superior a 4 (quatro) dias e inferior ou igual a 15 (quinze) dias;
II - Licença por motivo de doença em pessoa da família, com afastamento superior a 4 (quatro) dias e inferior ou igual a 15 (quinze) dias;
III - Licença à gestante.
§ 2º A perícia poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde quando o servidor apresentar atestado médico ou odontológico, desde que, cumulativamente:
I - Não ultrapasse o período de 4 (quatro) dias corridos;
II - O período total de afastamento dos atestados de até 4 (quatro) dias, somados, seja no máximo de 10 (dez) dias por ano, considerado ano o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.
§ 3º A dispensa da perícia oficial fica condicionada à:
I - Comunicação ao superior hierárquico, com antecedência, no caso de procedimentos eletivos, ou no 1º dia do afastamento, nos demais casos, nos termos do § 2º;
II - Apresentação ao superior hierárquico do atestado médico ou odontológico original no dia do retorno ao trabalho;
III - Declaração do servidor, em formulário padronizado, de que está ciente de que os dias que ultrapassarem o limite estabelecido no § 2º deste artigo serão considerados como faltosos, bem como das demais regras deste artigo.
§ 4º O atestado a que se refere o caput deste artigo deverá conter:
I - Nome completo do servidor;
II - Data e período de afastamento necessário à recuperação do servidor;
III - Identificação do médico ou odontólogo, mediante carimbo, com nome legível, número de registro no respectivo conselho regional de classe e assinatura;
IV - Diagnóstico por extenso ou codificado pela Classificação Internacional de Doenças - CID 10. (Resolução CFM nº 1484/1997, que regulamenta o atestado médico com diagnóstico e a Resolução CFM nº 1658/2002 com alteração dada pela Resolução CFM nº 1851/2008, que normatiza a emissão de atestados médicos para fins periciais)
§ 5º O atestado médico ou odontológico deverá ser recebido pelo superior hierárquico e encaminhado à Divisão de Recursos Humanos em até 03 (três) dias úteis.
§ 6º A Divisão de Recursos Humanos, após o registro e o controle da licença para tratamento de saúde concedida, fará arquivamento no prontuário médico do servidor e realização dos demais lançamentos necessários.
§ 7º O servidor que se recusar a apresentar, ou que apresentar o atestado médico ou odontológico sem os requisitos contidos no § 4º deste artigo, inclusive em razão de não ter autorizado a inscrição do código da CID ou diagnóstico no atestado médico, deverá submeter-se à realização de perícia médica oficial no dia subsequente ao término do afastamento, ainda que o afastamento não exceda os limites previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo.
§ 8º Excedidos os limites previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo, o servidor deverá entrar em contato com a Secretária na qual esteja vinculado ou ainda na Divisão de Recursos Humanos em até 2 (dois) dias úteis, que em posse do encaminhamento à perícia, o servidor deverá agendar atendimento médico pericial e realizá-lo em até 30 (trinta) dias.
§ 9º É de responsabilidade do servidor o controle dos dias de licença para tratamento de saúde que estão dispensados de perícia médica presencial, conforme disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, ficando os dias não trabalhados sujeitos a serem considerados faltosos na hipótese de não cumprimento do prazo previsto no § 6º deste artigo.
§ 10. Caso o servidor não realize o agendamento para a realização da perícia médica no prazo previsto na lei, os dias de afastamento por motivo de tratamento de saúde serão considerados faltas ao serviço.
Art. 3º Poderão ser aceitos agendamentos para fins de realização de perícia médica por telemedicina, cujos atestados ultrapassem a quantidade de dias estabelecidos nos incisos I e II do art. 2º, quando comprovadas as seguintes situações:
I - Transtornos mentais graves, comprovados em avaliação pericial;
II - Internação ou adoecimentos que impeçam o contato pessoal ou de terceiros com o órgão oficial de perícia médica municipal.
§ 1º O servidor que não comparecer à realização da perícia médica na data previamente marcada não poderá agendar nova avaliação pericial, salvo por motivo de caso fortuito ou força maior, e os dias de afastamento para fins de tratamento de saúde serão considerados faltas ao serviço.
§ 2º São considerados motivos de força maior, para os fins do parágrafo 3º deste artigo, desde que devidamente comprovados documentalmente:
I - Falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos;
II - Doença de filho, cônjuge ou companheiro;
III - Convocação judicial;
IV - Ocorrência policial;
V - Estado de saúde que impossibilite o comparecimento do servidor ao local de realização da perícia na data agendada;
VI - Necessidade do serviço, mediante manifestação da chefia imediata;
VII - Outras hipóteses de comprovado caso fortuito ou força maior.
Art. 4º O servidor deverá comparecer ao local de realização da perícia médica, na data agendada para a sua realização, munido dos originais da carteira de identidade ou crachá de identificação funcional, ou de outro documento de identificação reconhecido pela legislação, além de atestado médico ou odontológico, relatório médico e demais exames que porventura tenham sido realizados, em suas vias originais e encaminhamento emitido pela secretaria na qual esteja vinculado
§ 1º Após a avaliação pela perícia médica, o médico perito deverá proceder com os envios do resultado da perícia em até 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia para a Divisão de Recursos Humanos.
§ 2º O período não coberto pela perícia e não trabalhado pelo servidor, será de responsabilidade deste, podendo a administração considerar como dias faltosos.
Art. 5º Quando o servidor encontrar-se impossibilitado de se locomover ou em internação hospitalar, ou se enquadre nos incisos I, II e III do art. 2º deste decreto, poderá ser realizada a telemedicina,.
Parágrafo único. Entende-se por perícia médica por telemedicina aquela realizada pela rede mundial de computadores por videoconferência.
§ 2º Para realização da perícia por telemedicina deverá ser encaminhada, previamente, para o médico perito, por e-mail ou WhatsApp, cópia da carteira de identidade ou crachá de identificação funcional, ou de outro documento de identificação reconhecido pela legislação, além de atestado médico ou odontológico, relatório médico e demais exames que porventura tenham sido realizados.
Art. 6º Independente de compensação de horário, o servidor poderá comparecer, durante o horário de trabalho a 04 (quaro) consultas médicas eletivas ou exames por ano, compreendido este como o período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, e desde que as consultas e exames não possam ser realizados em horário diverso.
§ 1º Os afastamentos aludidos no caput deste artigo não serão objeto de realização de perícia médica para fins de concessão de licença para tratamento de saúde.
§ 2º O servidor deverá comunicar ao superior hierárquico, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, a data agendada para a consulta eletiva ou exame.
§ 3º No caso do disposto no caput deste artigo, serão abonadas as horas em que o servidor se ausentar do trabalho, desde que, no prazo de 01 (um) dia útil, contado da data do evento, seja apresentada, ao superior hierárquico, a declaração de comparecimento à consulta ou à realização do exame.
§ 4º A declaração de comparecimento à consulta ou à realização do exame deverá conter a assinatura, o nome e o número de registro profissional do responsável pelo atendimento, o período de atendimento, o local e a data de sua expedição, bem como o nome do servidor.
§ 5º O superior hierárquico deverá encaminhar a declaração de comparecimento à consulta ou à realização do exame à Divisão de Recursos Humanos, de acordo com o procedimento previsto nas regras de apuração da frequência.
§ 6º Compete ao superior hierárquico do servidor autorizar e estabelecer a forma de compensação das horas em que o mesmo se ausentou do trabalho, em caso de consultas ou exames que excederem o limite estabelecido no caput deste artigo.
§ 7º Excepcionalmente, o servidor que requeira um número de consultas superior ao previsto no caput deste artigo poderá ser dispensado da compensação a que se trata o § 6º deste artigo, desde que apresente requerimento fundamentado, juntamente com documentos médicos comprobatórios da necessidade. Compete a aceitação ou não do requerimento, o secretário da pasta de onde o servidor está lotado.
§ 8º Nas consultas eletivas ou exames realizados fora do Município, o servidor terá direito de até 02 (dois) dias de ausência ao trabalho, com o limite de até 02 (duas) consultas por ano, obedecidas as regras do § 4 deste artigo.
Art. 7º A realização de exames decorrentes de convocação do servidor pelo órgão municipal de saúde ensejará o abono do período em que o servidor estiver à disposição do órgão mencionado para os exames convocados, desde que apresentada ao superior hierárquico a declaração de comparecimento emitida pelo referido órgão.
Art. 8º Mediante avaliação prévia da perícia médica oficial, poderá ser concedido abono dos dias ou horas necessárias para tratamento especializado de fisioterapia, psicoterapia, fonoterapia, acupuntura, terapia ocupacional e tratamentos odontológicos no horário de trabalho, para servidores cuja jornada diária seja superior a 6 (seis) horas.
§ 1º A avaliação da perícia oficial será realizada juntamente com a análise do relatório médico e exames que justifiquem a necessidade do tratamento especializado.
§ 2º A critério da Administração Municipal, mediante apresentação de requerimento devidamente fundamentado e instruído, os servidores que tiverem jornada de trabalho diária igual ou inferior a 6 (seis) horas poderão fazer jus ao abono previsto no caput deste artigo, caso não possam realizar o tratamento especializado em horário diverso daquele de trabalho, por motivo alheio a sua vontade.
§ 3º O órgão oficial de perícia médica avaliará a necessidade do tratamento especializado e em caso de manifestação favorável, encaminhará o requerimento para análise e deliberação da Divisão de Recursos Humanos.
§ 4º Em caso de deferimento do pedido, o servidor deverá entregar ao superior hierárquico a declaração emitida pelo órgão oficial de perícia médica e, para cada sessão do tratamento especializado, o comprovante de comparecimento ao local de realização dos tratamentos mencionados no caput deste artigo, que deverá conter a data, o horário do atendimento, o nome completo do servidor, a identificação do médico, mediante carimbo, com nome legível, número de registro no respectivo conselho regional de classe, assinatura e tipo de tratamento realizado.
§ 5º Nos casos de tratamentos realizados fora do Município, o servidor terá direito e até 03 (três) dias completos de ausência ao trabalho. Em caso de necessidade de mais de 03 (três) dias, deverá ser feito requerimento devidamente fundamentado que comprove a necessidade, que deverá ser deferido pelo secretário da pasta em que o servidor está vinculado.
Art. 9º. O servidor que discordar da decisão proferida pelo órgão oficial de perícia médica poderá apresentar pedido de reconsideração, uma única vez, por meio de requerimento devidamente fundamentado, dirigido ao órgão oficial de perícia médica, em até 2 dias úteis do conhecimento primeiro indeferimento.
§ 1º Recebido o pedido de reconsideração, o órgão oficial de perícia médica se manifestará e, sendo necessário, encaminhará o servidor para avaliação, a ser realizada por perito distinto daquele que proferiu a decisão impugnada.
§ 2º Em caso de novo indeferimento do órgão oficial de perícia médica, os dias não trabalhados serão considerados como faltosos.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA REMUNERADA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 10. Para concessão de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família, obedecerá aos mesmos critérios do servidor do Munícipio e ainda deverá enviar para o órgão oficial de perícia médica municipal, os seguintes documentos:
I - Formulário padronizado para essa finalidade devidamente preenchido, datado e assinado;
II - Via original ou cópia autenticada do atestado ou declaração médica que comprove a doença do familiar e a necessidade do acompanhamento, contendo o nome do requerente e do familiar doente;
III - Via original ou cópia autenticada dos demais documentos que comprovem a situação de doença do familiar, como sumário de alta, relatórios e laudos médicos, exames, receitas médicas, entre outros;
IV - Cópia autenticada da(s) certidão(ões) de nascimento ou casamento dos envolvidos, conforme se tratar de filho ou cônjuge, para comprovação da relação de parentesco;
V - Cópia autenticada do documento que comprove a união estável para o companheiro ou companheira.
§ 1º Caso não possua o documento mencionado no inciso V do caput deste artigo, o servidor poderá comprovar a união estável através da apresentação de um dos seguintes documentos:
I - Certidão de nascimento de filho em comum;
II - Certidão de casamento religioso;
III - Declaração do imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - Prova de mesmo domicílio;
V - Prova de encargos domésticos que evidencie a existência de sociedade ou comunhão na prática dos atos da vida civil;
VI - Conta bancária conjunta;
VII - Registro em associação de qualquer natureza ou de instituição de assistência médica, em que conste o interessado como dependente do servidor;
VIII - Inscrição como dependente no INSS ou no Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS;
IX - Apólice de seguro da qual conste o servidor como seu instituidor e a pessoa interessada como sua beneficiária.
§ 2º Os documentos deverão ser encaminhados pelos Correios, por meio de carta registrada, ou entregues pessoalmente ou por terceiros à Divisão de Recursos Humanos, onde serão protocolados, e será emitido o comprovante de entrega.
§ 3º Em se tratando de parente que não seja filho, cônjuge ou companheiro, o servidor deverá relatar os motivos do pedido de licença em petição fundamentada dirigida à Divisão de Recursos Humanos, anexando os documentos comprobatórios do grau de parentesco, dos relevantes motivos e da necessidade de ser o servidor o acompanhante do parente, a qual poderá ser deferida ou não.
§ 4º A licença a que se refere o caput deste artigo limita-se a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, podendo ser prorrogadas por igual período, mediante parecer do órgão oficial de perícia médica, em cada 12 (doze) meses, considerado o início do interstício a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
Art. 11. A Divisão de Recursos Humanos e o órgão oficial de perícia médica analisará o pedido de licença apresentado, emitirá parecer conclusivo quanto à sua concessão e o encaminhará à Divisão de Recursos Humanos, que deverá comunicar a decisão ao servidor.
§ 1º O servidor poderá ser convocado a comparecer à perícia médica presencial, a qualquer momento, caso o órgão oficial de perícia médica entenda necessário.
§ 2º Em caso de ser apresentada documentação incompleta ou que não atenda às exigências necessárias para conclusão adequada da perícia documental, a licença poderá ser indeferida.
§ 3º A licença somente poderá ser concedida se comprovada que a assistência direta do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo.
§ 4º O servidor poderá afastar-se da atividade a partir da data do protocolo do pedido de concessão da licença junto a Divisão de Recursos Humanos, sendo considerada como data do protocolo a data de postagem pelos Correios ou a data do protocolo de recebimento dos documentos no órgão oficial, conforme o caso.
§ 5º Caso deferido o pedido, o órgão oficial de perícia médica municipal expedirá o respectivo atestado de licença para acompanhar pessoa doente da família e o encaminhará à Divisão de Recursos Humanos para os registros necessários.
§ 6º O indeferimento do pedido acarretará a automática transformação dos dias de afastamento em licença sem remuneração, e será realizado o desconto em folha do valor da remuneração relativo aos dias de afastamento recebido pelo servidor antes do indeferimento do pedido.
§ 7º Fica o servidor obrigado a retornar imediatamente ao trabalho após o indeferimento do pedido de licença, sob pena de ser considerado faltoso, ter o seu pagamento suspenso, quando for o caso.
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Em caso de descumprimento dos prazos previstos neste Decreto por parte do superior hierárquico do servidor, o mesmo será encaminhado à Procuradora Jurídica do Município para apuração de eventual responsabilidade.
Art. 13. Para composição do Órgão de Perícia Médica Oficial do Município será utilizado médico perito, devidamente capacitado.
Art. 14. Os casos omissos são decididos pelo do Diretor de Divisão de Recursos Humanos e Secretario da pasta na qual o servidor estiver vinculado, e, se necessário, parecer da Procuradoria Geral do Município.
Art. 15. Integram o presente Decreto os Anexos I, II e III
Art. 16. Este Decreto entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
Art. 17t. Revogam-se na íntegra, os decretos 2.186/22 e 2.353/23.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e três.
Márcio Conceição Nunes de Aguiar
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Eu, ____________________________________, portador da CI-RG nº ___________________, inscrito no CPF sob o nº_____________________, servidor público municipal, no cargo _______________________________, lotado junto à Secretaria Municipal de __________________________________, declaro para os devidos fins que se fizerem necessário que o meu afastamento para tratamento de saúde não ultrapassará a 04 (quatro) dias, bem como, não ultrapassará a 10 (dez) dias acumulados no presente exercício, conforme estabelece os incisos I e II do § 1º do art. 1º do Decreto Municipal nº 1.172/2.015, não sendo necessária a Perícia Oficial do Município.
Cocalinho-MT, _____ de ______________ de 20___.
________________________
Fulano de tal
Servidor Público Municipal
ANEXO II
| Nome | |||
| Cargo: | Lotação: | ||
| Carga horária/Dia: | ( ) 06 horas ( ) 08 horas | ||
| Provimento: | ( ) Efetivo ( ) Comissionado ( ) outro/qual: | ||
Solicito a Divisão de Recurso Humanos desta municipalidade, licença por motivo de doença em pessoa da minha família, apresentando todos os documentos necessários, para o encaminhamento do processo.
DOCUMENTAÇÃO DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA INÍCIO DA TRAMITAÇÃO DE LICENÇA
Relatório médico justificando a necessidade do acompanhamento.............................. ( ) sim ( ) não;
Declaração de internação hospitalar (caso haja internação)......................................... ( ) sim ( ) não;
Exames que comprovam o diagnóstico emitido pelo médico assistente do doente?........ ( ) sim ( ) não;
Fotocópia de documento que comprove o parentesco com o enfermo?......................... ( ) sim ( ) não;
Outros (descreva):_______________________________________________________
SITUAÇÃO FAMILIAR DO FUNCINÁRIO – Preencha todos os campos
O enfermo é seu: ( ) Filho ( ) Pai ( ) Mãe ( ) Esposo ( ) Outros-Descreva: ___________________
Qual a idade do enfermo:_________________
O tratamento está sendo realizado fora do seu domicílio?......................................... ( ) sim ( ) não;
A assistência do enfermo é incompatível com o seu cargo.......................................... ( ) sim ( ) não;
Por quê?_____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________.
Por que você é a única pessoa de sua família que pode cuidar do enfermo?
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________.
Apenas para acompanhamento de pais, preencha os requisitos a seguir:
De quantos irmãos é composta sua família __________________________________________________
O Outro dos pais (que não está enfermo) é falecido? ( ) sim ( ) não
Se tem irmãos ou outro dos pais, por que tem que ser você o acompanhante? _______________________
_____________________________________________________________________________________.
Declaro, sob pena de responsabilidade, que as informações acima são verdadeiras.
Cocalinho – MT ______ de ____________________ de 20____.
_________________________________
Assinatura do Servidor
ENCAMINHAMENTO
À(AO)
Nome do Médico
CRM
Médico Perito
Prezado(a) Dr(a):
Encaminho para avaliação pericial o(a) SERVIDOR(A) NOME COMPLETO, cargo/função xxxx, matrícula xxxx, que em consulta na data de xx/xx/xxxx com o(a) médico(a) assistente Dr(a). xxxxxx (CRM xxx), sugestionou xxx dias de afastamento em razão do CID xxx, para:
( ) licença para tratamento de saúde
( ) licença para tratamento de saúde familiar
( ) gestante
( ) acidente de trabalho
( ) readaptação
À disposição para qualquer esclarecimento.
Atenciosamente,
Cocalinho-MT, 04 de setembro de 2023.
_________________________________________
XXXXX
Cargo/Função