Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$454.469,93 distribuídos as seguintes dotações:

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

95 04.131.1002.2013.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 15.739,45

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

226 10.301.1003.2038.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 50.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1604

334 10.302.1003.2042.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 13.000,00

3.1.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 1500

335 10.302.1003.2042.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 137.000,00

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 1500

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

396 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 50.000,00

3.3.90.46.00 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO F.R. Grupo: 1500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

541 04.122.1005.2061.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 96.125,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

776 08.244.1008.2080.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 950,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1660

790 08.244.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

850 08.244.1008.2083.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 29.375,48

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1500

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

1013 04.129.1002.2109.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 280,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1500

980 04.125.1005.2110.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

75 04.122.1002.2012.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -15.739,45

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

244 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -150.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

369 10.305.1003.2035.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -50.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1604

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

384 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

592 15.452.1005.2065.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -96.125,00

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

789 08.244.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -12.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1500

802 08.244.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -29.375,48

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500 .

849 08.244.1008.2083.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -950,00

3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. F.R. Grupo: 1660

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

985 04.125.1005.2110.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -280,00

3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR F.R. Grupo: 1500

1006 04.129.1002.2109.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -30.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1500

1007 04.129.1002.2109.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -20.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal