RESOLUÇÃO Nº 1, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

O Conselho Curador do IPASFA – Fundo Municipal de Previdência Social, no uso de suas atribuições e competências que lhe são concedidas pela Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, por seu Regimento Interno, e:

Considerando a deliberação tomada em Reunião Extraordinária realizada em 16 de novembro de 2023;

Considerando o disposto no Art. 4º da Resolução CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021 e suas posteriores alterações, onde determina que os responsáveis pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social, deverão definir a Política Anual de Investimentos dos recursos em moeda corrente;

RESOLVE:

Art. 1o O IPASFA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, adotará a Política Anual de Investimentos anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

São Félix do Araguaia – MT, 16 de novembro de 2023.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Gestor do RPPS

LINDALVA RODRIGUES DE MORAES VIEIRA

Certificação CPA 10 e CGRPPS

MEMBROS:

Alinne Rocha de Abreu

Eleni Milhomem C. Menezes

Jailton Gomes Aguiar

João Elias de Freitas Neto

Jeovane Campos da Cruz

Emanuel Jung Pijack

Ata nº 1 da Reunião Extraordinária do Conselho Curador do IPASFA - Fundo Municipal de Previdência Social. Aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às nove horas, nas dependências do IPASFA, reuniram os seguintes membros: Membros do Conselho Curador: Senhora Alinne Rocha de Abreu, Senhora Eleni Milhomem C. Menezes, Senhor Jailton Gomes Aguiar. Senhor João Elias de Freitas Neto. O Senhor Wemes Pereira Leite, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Gestor do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com a presença do Senhor Emanuel Jung Pijack, Economista, Senhor Jeovane Campos da Cruz, ambos da Agenda Assessoria Planejamento e Informática, com a seguinte Pauta: Apresentação do Minuta da Política Anual de Investimentos – P.A.I. Ano 2024 e posterior aprovação. Conforme disposto no art. 4º da Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN, nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, onde determina que os responsáveis pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social, antes do exercício a que se referir, deverão definir a Política Anual de Investimentos de aplicação dos recursos em moeda corrente e em seu art. 5º diz que deverão ser aprovadas pelo órgão superior competente, antes de sua implementação. Portanto, no final da apresentação e discursões, por unanimidade os membros presentes aprovaram a Política Anual de Investimentos – P.A.I. Exercício 2024, através da Resolução nº 1, datada de 16 de novembro de 2023, do Conselho Curador do IPASFA. O relatório eletrônico intitulado "Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN" será preenchido, assinado e enviado por meio do sistema CADPREV à Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS, para fins da manutenção da regularidade do item “Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN” até o dia trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e três. E não havendo nada mais a tratar, a reunião foi encerrada e eu Lindalva Rodrigues de Moraes Vieira, secretária designada digitei a presente ata que será lida, aprovada e assinada por mim e os demais presentes.

MEMBROS:

Alinne Rocha de Abreu

Eleni Milhomem C. Menezes

Jailton Gomes Aguiar

João Elias de Freitas Neto

Jeovane Campos da Cruz

Emanuel Jung Pijack