PORTARIA Nº 221/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Nomeia a Comissão Especial para supervisionar e acompanhar a realização de Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, letra “d” da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoal para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de caráter público, sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispõe o artigo 37, inciso IX da Constituição da República;

CONSIDERANDO a necessidade de promover as contratações necessárias à regular prestação dos serviços públicos municipais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica constituída Comissão encarregada de promover, supervisionar e acompanhar o Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação, ficando designados para sua composição os seguintes servidores do quadro permanente:

I. VALDINEI RIBEIRO DOS SANTOS – CPF: 007.189.231-11 – Assessor Pedagógico

II. GISLEI DA ROCHA LOPES – CPF: 536.346.591-49 – Coordenadora de Recursos Humanos

III. MAXSUELBER FERRARI – CPF: 018.870.951-79– Assessor Jurídico

Parágrafo único. A Presidência da Comissão caberá ao Servidor Valdinei Ribeiro do Santos, inscrito no CPF n° 007.189.231-11.

Art. 2º -Fica a Comissão, desde logo, autorizada a estabelecer todas as providências necessárias à realização do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente ato correrão à conta do orçamento municipal vigente.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do poder Executivo, em Lambari D’Oeste – MT, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal