SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE NIVEL DA SENHORA SILVIA LETICIA CARNEIRO ABBEGG, MONITOR DE CMEI 40H, EFETIVA, CONFORME ESTATUTO DO MAGISTÉRIO – Lei Complementar Nº. 026/2014”.

O Senhor PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Conceder a Senhora Silvia Leticia Carneiro Abbegg, Monitor de CMEI 40h, a PROMOÇÃO FUNCIONAL DO NIVEL “1”, para NIVEL “2”, de acordo com os termos do Art. 63 da Lei Complementar Nº 026 de 25 de Novembro de 2014 e indefere PROGESSÃO DA CLASSE “A” para a CLASSE “B” devido a servida não ter apresentado habilitação em licenciatura plena em pedagogia de educação infantil reconhecido pelo MEC, conforme determina o Art. 8°, §II, da Lei Complementar Nº 026 de 25 de Novembro de 2014 e em conformidade com o parecer jurídico n° 029/2016/ASSEJUR.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de março de 2015.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT, 16 de março de 2016.

Registre-se e Publique-se

Data Supra

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PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal