SÚMULA: “DISPÕE SOBRE READAPTAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CARLINDA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, o Artigo 34 da Lei nº. 892/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

CONSIDERANDO, o Relatório de Exame Médico Pericial,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica concedida a Readaptação de Função à servidora REGIANI MACARONELLI CARDOSO GOMES que atualmente é investida no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na Secretaria Municipal de Assistência social.

Artigo 2º- A servidora em questão, a partir desta publicação passará a exercer o cargo de AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO, junto a sua Secretária de Origem, mas podendo ser redirecionada a outros departamentos para auxiliar em atividades afins.

Artigo 3º - A readaptação não acarretará acréscimo ou redução na remuneração do servidor que continuará a receber os proventos de seu cargo de origem.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 29 de novembro de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal