PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 8.022/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE TRANSPORTE SANITÁRIO (ÔNIBUS) PARA ATENDER OS PACIENTES REGULADOS NO ÂMBITO DO SUS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE COMPROMISSO Nº 350/2023/SAS/SES. Trata-se de Impugnação interposta pela empresa MACROPEÇAS MULTIMARCAS COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.838.209/0001-78, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 164 da Lei nº 14.133/21, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO 18/2023. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1- . FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL.

“A Prefeitura Municipal de Colniza-MT publicou o Edital de licitação em epígrafe, cujo objeto é a “aquisição de 01 (um) veículo de transporte sanitário (ônibus) para atender os pacientes regulados no âmbito do SUS do Município de Colniza, em conformidade com o Termo de Compromisso nº 350/2023/SAS/SES”.

Extrai-se do Termo de Referência seguintes obrigações da Contratada:

10.3. Substituir o(s) produto(s) entregue(s) que apresentar (em) defeito(s) em até 05 (CINCO) dias, por outro(s) de igual modelo, ou superior(es), mantendo, no mínimo, as mesmas características dos originalmente fornecidos, inclusive mantendo o preço contratado;

10.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, da aquisição dos produtos que apresente vício de qualidade ou estejam em desacordo com as especificações deste edital.

Contudo, tais obrigações não são válidas, uma vez que, no caso de apresentação de defeitos ou vícios de qualidade o produto é encaminhado para manutenção, respeitando-se a garantia do mesmo, momento em que é feita a análise do possível defeito e realizado o reparo necessário.

Desta feita, não é possível a entrega do veículo em condições ideais para uso dentro do prazo determinado no Edital, sendo tal prazo ínfimo ate mesmo para se fazer o diagnostico do defeito, ate porque “cada caso é um caso”.

Noutro norte, algumas das especificações referentes ao ônibus não estão de acordo com as suas características do tipo de veículo licitado. Explica-se:

Constam do item 6.1 do Termo de Referência as seguintes especificações:

- 02 TETOS SOLARES

- ASSISTENTE DE PARTIDA EM RAMPA

- TRAÇÃO 4x4

Ocorre que tais especificações referem-se a veículos leves e, no caso de veículos de linha pesada, que é o caso da presente licitação, não se encontram tais acessórios/configurações, por exemplo, no modelo da linha ônibus de grande porte encontra-se apenas modelos com tração 4x2.

Tais exigências nos impedem de exercer nosso direito constitucional de participar do certame, uma vez o veículo/ônibus que fabricamos, atenderá perfeitamente a necessidade do município, porém por se tratarem de veículos pesados não possuem tais especificações que são referentes a veículos de linha leve.

Outro ponto que cerceia a ampla participação e limita o rol de participantes é a exigência ilegal e desarrazoada da certificação internacional ECE R66.02.

Isso porque no Brasil, impera a certificação NBR 15320 que rege todas as exigências direcionadas para veículos de transporte rodoviário de passageiros no Brasil, não há razão para se exigir uma norma internacional que restringe a ampla participação.

Ate porque os pontos abrangidos na ECE R066.02 já são abrangidos por Normas Nacionais, que garantem a segurança dos veículos brasileiros, fato que impõe a reconsideração de tal exigência, mantendo o edital apenas com a exigência das Normas Nacionais.

De mais a mais, a exigência supracitada afronta o que dispõe o inciso I, §1º, art. 3º da Lei de Licitações, destacamos:

“Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§1º - É VEDADO AOS AGENTES PÚBLICOS: I - admitir, prever, INCLUIR ou tolerar, NOS ATOS DE CONVOCAÇÃO, CLÁUSULAS OU CONDIÇÕES QUE COMPROMETAM, RESTRINJAM OU FRUSTREM O SEU CARÁTER COMPETITIVO, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991

Por esta razão, pleiteamos que seja analisada a possibilidade de cumprir a legislação e atender ao pleito, com a retirada de tais especificações que não são pertinentes ao objeto licitado, bem como seja alterado o prazo para a realização de manutenções e reparos em caso de defeito/vício de qualidade.”

3. DOS PEDIDOS

“Demonstrado o prejuízo a ampla concorrência, a isonomia entre os licitantes e a ilegalidade aportada no Edital, merece ser reconhecida a presente impugnação, o que logo se requer:

a) Que sejam acolhidos os argumentos explanados na presente impugnação, sendo retificada a redação edital do Pregão em epigrafe, conforme os termos apresentados e respondidas no prazo legal contido no edital.

b) Que seja reaberto o prazo de publicidade legal de 8 (oito) dias úteis, disposto na Lei nº 10.520/2002, ante a necessidade de cumprir as normas vigentes aplicáveis.”

4. DA DECISÃO

Analisando detidamente as alegações de impugnação apresentadas, verificou-se que assiste razão ao impugnante.

Visando o fiel cumprimento do Princípio da Legalidade e dos demais Princípios correlatos, as normas que regem o procedimento licitatório que devem ser cumpridas de objetiva, principalmente no que se refere às diretrizes voltadas para a realização da lisura de um processo para que seja garantido seu caráter competitivo, e que vede a inclusão de condições que possam vir a frustrar esta competitividade, esta administração decide por acatar as razões apresentadas na presente impugnação.

Assim sendo, será retificado o Edital para readequação dos itens, bem como novamente publicado no diário oficial.

Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação ofertada pela empresa MACROPEÇAS MULTIMARCAS COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS EIRELI, e assim damos prosseguimento ao certame.

Colniza/MT, 30 de novembro de 2023.

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MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Matrícula 7360-1