PORTARIA Nº 281/2023
1 de Dezembro de 2023
Carlos Alberto Simões de Arruda – Diretor Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande/DAE-VG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei n.º 1.733/97, alterada pela Lei n.º 1.866/98, e
Considerando os termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, que dispõe sobre o acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente designado;
Considerando os termos do Acórdão n.º 731/2012 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05 de dezembro de 2012.
Considerando o término dos contratos de trabalho temporário de alguns servidores, fiscais de contrato.
RESOLVE:
Art. 1°. Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de fiscal do seguinte contrato:
CONTRATO N.º 023/2023 – BANCO DO BRASIL S.A. – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TERMO DE REFERÊNCIA N. 04/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO GESPRO N.826457/2022
Objeto: O presente CONTRATO tem por objeto regulamentar a operacionalização da prestação de serviços de cobrança administrativa de valores inscritos ou não em dívida ativa, que tenham sido ajuizados ou não, pelo BANCO ao DAE, em atividades auxiliares à gestão do processo de negociação de dívidas dos contribuintes, nos termos previstos na Lei Complementar nº 5.058/2023 e suas alterações.
Fiscal: Alessandro Macaúbas Leite de Campos Matricula N. º: 2.361
Suplente de Fiscal: Elizelle Fátima Gomes Moraes Matricula N. º: 644
Art. 2°. A fiscalização da correta execução do objeto e das clausulas presente no contrato extingue-se com o término da vigência do mesmo.
Art. 3°. Essa Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições anteriores.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Várzea Grande/MT, 30 de novembro de 2023.
CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA
DIRETOR PRESIDENTE DAE/VG