INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do inciso II do art. 25, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 144/2023, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 385/2023/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E PESQUISAS INOVA CIDADES LTDA, situada em Presidente Prudente/SP, inscrita no CNPJ: 57.318.065/0001-05. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE TREINAMENTO E FORMAÇÃO DE ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – DPO/LGPD ONLINE PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT”. VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e jornal Estadão, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais. Rondonópolis-MT, 30 de novembro de 2023.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito