O Município de Colniza, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ nº 04.213.68/0001-02, através da Secretaria Municipal de Administração, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma PRESENCIAL, para REGISTRO DE PREÇOS nº 24/2023, publicada no dia 01 de dezembro de 2023, processo administrativo nº 7.562/2023, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133/2021, e suas alterações e no Decreto Municipal nº 025/GP/2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA A MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE COLNIZA, DISTRITO DE GUARIBA E TRÊS FRONTEIRA, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DE COLNIZA/MT, especificados nos itens do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 24/2023 para registro de preços, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.1.1. Este instrumento não obriga a PREFEITURA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do (s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. Esta Ata terá validade de 12 (DOZE) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

2.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

3.2. É vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a adesão à presente ata de registro de preços gerenciada por este órgão.

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo.

Item	1627 Código	CIDADE ALTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA CNPJ: 10.570.769/0001-07 AV MATO GROSSO, 526 ******** - CENTRO, COLNIZA - MT, CEP: 78335-000 Telefone: (66) 3571-1145 Descrição do Produto/Serviço	Unid.	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
18	256.002.007	CHAVE DE FENDA TAMANHO MÉDIO, COM HASTE NIQUELADA EM ACO VANADIUM FORJADO, CABO EM POLIPROPILENO, PONTA FOSFATIZADA, COM LÂMINA REDONDA PARA PARAFUSOS TIPO FENDA CRUZADA, CROMADA, MEDINDO: 3/16 X 5, COM CABO ISOLADO Marca: TRAMONTINA	UND	5	11,95	59,75
20	256.002.004	CHAVE DE PHILIPS ISOLADA 3/8X6, USO PROFISSIONAL PARA ELETRICISTA. Marca: TRAMONTINA	UND	10	19,75	197,50
38	256.003.006	POSTE DE CONCRETO MACIÇO DE 7 METROS. Marca: METALURGICA COLNIZA	UND	180	1.189,00	214.020,00
		Total do Proponente				214.277,25
Item	31828 Código	RGB INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA CNPJ: 35.518.733/0001-05 AV TORONTO, 815 QUADRA50 - LOT MOINHO DOS VENTOS, GOIANIA - GO, CEP: 74371-350 Telefone: (65) 9938-0095 Descrição do Produto/Serviço	Unid.	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
1	256.001.009	ALICATE AMPERIMETRO DIGITAL PORTATIL DE MÃO, VISOR LCD, MUDANCA DE FAIXA AUTOMATICA, CATEGORIA II 600V DE SEGURANCA; CONGELAMENTO DE LEITURA E DESLIGAMENTO AUTOMATICO; ALIMENTAÇÃO POR BATERIA. Marca: FOXLUX	UND	5	77,00	385,00
4	256.001.018	BASE PARA RELE FOTOELETRICO - 15A 127V / 10A 220V, PERMITE GIRO DE 360°, COM SUPORTE PARA FIXACÃO EM POSTES E PAREDES, 1000W. Marca: ALLED	UND	200	7,80	1.560,00
5	256.003.003	BRAÇO ORNAMENTAL FABRICAÇÃO NACIONAL TIPO BORBOLETA (CURVATURA DE 1,59M) – PARA APLICAÇÃO EM AVENIDAS E RUAS DE TRÁFEGO INTENSO, EM AÇO CARBONO SAE 1010/1020 NBR 8261, COM DIÂMETRO DE 60,3MM E ESPESSURA DE 3MM, TENDO EM UMA DE SUAS EXTREMIDADES UMA CURVATURA TIPO "C" DE EXTENSÃO 1590MM, COM 149º E RAIO DE 125 NO EIXO E NA OUTRA EXTREMIDADE PEQUENA INCLINAÇÃO DE 5º PARA MELHOR POSICIONAMENTO DA LUMINÁRIA. NO ÂNGULO DE CURVATURA TIPO "C" APRESENTASE UMA ALETA ORNAMENTAL NA CONFORMAÇÃO DE ASAS BORBOLETA EM AÇO Nº 11 (3MM) MSG COM SEGMENTO NA PARTE RETA DO BRAÇO DESPONTANDO ATÉ CHEGAR AO PONTO 0 (ZERO) A 300MM DA EXTREMIDADE DO BRAÇO, ACABAMENTO SUPERFICIAL REVESTIDO COM ZINCO POR IMERSÃO A QUENTE CONFORME NBR 6323/90 E PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ BASE DE POLYESTER NA COR BRANCA NBR 14622. Marca: M3	UND	200	389,00	77.800,00
6	256.003.001	BRAÇO ORNAMENTAL FABRICAÇÃO NACIONAL TIPO BORBOLETA (CURVATURA DE 1,89M) - PARA APLICAÇÃO EM AVENIDAS E RUAS DE TRÁFEGO INTENSO, PODENDO SER USADO UNI E BILATERALMENTE, EM AÇO CARBONO SAE 1010/1020 NBR 8261, COM DIÂMETRO DE 60,3MM E ESPESSURA DE 3MM, TENDO EM UMA DE SUAS EXTREMIDADES UMA CURVATURA TIPO "C" DE EXTENSÃO 1890MM, COM 149º E RAIO DE 125 NO EIXO E NA OUTRA EXTREMIDADE PEQUENA INCLINAÇÃO DE 5º PARA MELHOR POSICIONAMENTO DA LUMINÁRIA. NO ÂNGULO DE CURVATURA TIPO "C" APRESENTA-SE UMA ALETA ORNAMENTAL NA CONFORMAÇÃO DE ASAS BORBOLETA EM AÇO Nº 11 (3MM) MSG COM SEGMENTO NA PARTE RETA DO BRAÇO DESPONTANDO ATÉ CHEGAR AO PONTO 0 (ZERO) A 300MM DA EXTREMIDADE DO BRAÇO. ACABAMENTO SUPERFICIAL REVESTIDO COM ZINCO POR IMERSÃO A QUENTE CONFORME NBR 6323/90 E PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ BASE DE POLYESTER. Marca: M3	UND	260	492,00	127.920,00
7	256.003.002	BRACO ORNAMENTAL SIMPLES PARA ILUMINCAO PUBLICA COMRPIMENTO 02 METROS. Marca: M3	UND	400	84,00	33.600,00
8	256.003.004	BRACO PARA SUPORTE DE LUMINARIA - BRACO PARA ILUMINACAO PUBLICA, BRACO CURVO, SEM ILUMINARIA, COM SAPATA 48,3 MM, 2,5 MT, OCE48/250, PARA USO EM SISTEMAS DE ILUMINACAO DE VIAS PUBLICAS, RUAS, PARQUES, PATIOS INDUSTRIAIS, CONDOMINIOS. Marca: M3	UND	200	119,00	23.800,00
9	256.001.021	CABO ELETRICO ALUMINIO QUADRIPLEX 16MM 3 +1 NU. Marca: NEO	METRO	1200	6,75	8.100,00
16	256.001.015	CHAVE CONTATORA TRIFASICA, 50A, BOBINA 220V. Marca: DECORLUX	UND	400	198,00	79.200,00
17	256.002.002	CHAVE DE FENDA ISOLADA 1/4X6, USO PROFISSIONAL PARA ELETRICISTA. Marca: LOTUS	UND	10	18,50	185,00
19	256.002.003	CHAVE DE PHILIPS ISOLADA 1/4X6, USO PROFISSIONAL PARA ELETRICISTA. Marca: LOTUS	UND	10	18,50	185,00
21	256.001.017	CONECTOR DO TIPO CAPA PROTETORA PARA CONECTOR CUNHA TIPO II PARA REDE ENERGIA. Marca: INTELLI	UND	50	5,99	299,50
22	256.001.007	CONECTOR PERFURANTE DO TIPO CDP 120. Marca: ALLED	UND	200	5,49	1.098,00
23	256.001.005	CONECTOR PERFURANTE DO TIPO CDP 70. Marca: ALLED	UND	650	4,95	3.217,50
24	256.001.006	CONECTOR PERFURANTE DO TIPO CDP 95. Marca: ALLED	UND	300	5,40	1.620,00
25	256.002.006	ESCADA DE ALUMINIO, COM 7 DEGRAUS, ANTI DERRAPANTE, ARTICULADA DE ABRIR. Marca: REAL	UND	4	295,00	1.180,00
29	256.001.013	GRAMPO CONECTOR DE LATAO, PARA HASTE DE ATERRAMENTO, COM OLHAL, DE 5/8 DE POL. DIAMETRO. Marca: BETEL	UND	60	2,77	166,20
30	256.001.012	HASTE PARA ATERRAMENTO, COBRE, DIAMETRO 5/8 COM 2,40 METRO DE COMPRIMENTO. Marca: OLIVO	UND	40	36,50	1.460,00
31	256.004.005	LAMPADA ECONOMICA LED PUBLICA OVAIDE 60 W, 4 MODULOS PARA USO URBANO, RODOVIARIO E INDUSTRIAL, BASE E 40 VIDA UTIL NOMINAL 30.000 HS TEMPERATURA DE COR DE 4000K FLUXO LUMINOSO (NOMINAL) 6.6000LM DESIGNACAO DA COR BRANCO(WH) EFICACIA LUMINOSA 110.00 LM/W INDICE DE RENDERICAO EM CORES (NOM) 80 LLMF NO FINAL DA VIDA UTIL NOMINAL (NOM) 70% FREQUENCIA DE ENTRADA DE 50 A 60 HZ. Marca: ALLED	UND	500	265,00	132.500,00
32	256.004.004	LAMPADA ECONOMICA LED PUBLICA OVAIDE 80 W, 4 OU 5 MODULOS PARA USO URBANO, RODOVIARIO E INDUSTRIAL, BASE E 40 VIDA UTIL NOMINAL 30.000 HS TEMPERATURA DE COR DE 4000K FLUXO LUMINOSO (NOMINAL) 6.6000LM DESIGNACAO DA COR BRANCO(WH) EFICACIA LUMINOSA 110.00 LM/W INDICE DE RENDERICAO EM CORES (NOM) 80 LLMF NO FINAL DA VIDA UTIL NOMINAL (NOM) 70% FREQUENCIA DE ENTRADA DE 50 A 60 HZ. Marca: ALLED	UND	1000	306,50	306.500,00
33	256.004.003	LAMPADA SUPER LED, 25W 6500K BRANCA FRIA 6.500K, BIVOLT, FLUXO LUMINOSO DE 2.500 LUMENS, FATOR DE POTENCIA: >0.7, IRC: 80, BASE: E27, VIDA UTIL DE 25.000 HORAS L70, EQUIVALENCIA INCANDESCENTE 150W/FLUORESCENTE 41W. Marca: AVANT	UND	150	12,95	1.942,50
39	256.003.005	POSTE ENGASTADO CURVO DUPLO 12 METROS, EM METAL RESISTENTE A FERRUGEM, ZINCADO OU GALVANIZADO. Marca: M3	UND	500	1.895,00	947.500,00
40	256.001.023	RELE ELETRICO EM PLASTICO SEM BASE, TIPO FOTOELETRICO, INTERNO E EXTERNO BIVOLT (100-240V) 1000 W, DE CONECTOR. Marca: EXATRON	UND	1080	13,95	15.066,00
41	256.001.014	SOQUETE PORCELANA REFORCADO PARA ILUMINACAO PUBLICA E-40. Marca: G-20	UND	150	7,95	1.192,50
		Total do Proponente				1.766.477,20
Item	32632 Código	R. M. MATERIAIS ELETRICOS LTDA CNPJ: 04.797.412/0001-55 AV J.K., 2247-N LOTE 13 - EXPANSAO COMERCIAL AR-1, JUINA - MT, CEP: 78320-000 Telefone: (66) 3566-5155 Descrição do Produto/Serviço	Unid.	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
3	256.006.001	ARRUELAS DE ACO GALVANIZADO, DO TIPO QUADRADA, MEDINDO 38 X 38 X 3 MM - 18 MM (PARA REDE ELETRICA). Marca: ROMAGNOLE	UND	350	0,89	311,50
10	256.001.022	CABO ELETRICO ALUMNIIO TRIPLEX 10MM 2 + 1 NU. Marca: COPPERCABOS	METRO	1000	3,00	3.000,00
11	256.001.020	CABO ELETRICO FLEXIVEL PP 5000 4X2.5MM. Marca: COPPERCABOS	METRO	1000	8,00	8.000,00
15	256.001.003	CABO FLEXIVEL MULTIFILAMENTO 6,0MM 750V Marca: CORFIO	METRO	2000	3,00	6.000,00
26	256.002.005	ESCADA DE FIBRA DE VIDRO COM 21 DEGRAUS, MEDINDO APROXIMANDAMENTE 4,20X7,20M, COM CAPACIDADE PARA 120KG, COM BASE ANTIDERRAPANTE, PARA ELETRICISTA. Marca: ALULEV	UND	5	1.020,00	5.100,00
28	256.001.008	FITA ISOLANTE - ANTI-CHAMA, DE BAIXA TENSAO, 19MM X20M. Marca: LORENZZETI	UND	1500	4,75	7.125,00
36	256.006.003	PARAFUSO MAQUINA, GALVANIZADO, COM PORCA, CABEÇA QUADRADA 16X5/8 MEDINDO 300MM. Marca: ROMAGNOLE	UND	400	11,95	4.780,00
37	256.006.002	PARAFUSO MAQUINA, GALVANIZADO, COM PORCA, CABEÇA QUADRADA 16X5/8 MEDINDO 200MM. Marca: ROMAGNOLE	UND	400	8,50	3.400,00
		Total do Proponente				37.716,50
Item	36627 Código	STAR PRIME DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 31.395.164/0001-99 AV TENENTE PRAEIRO, 4010 QUADRA05 - PRAEIRO, CUIABA - MT, CEP: 78070-525 Telefone: (65) 9966-9641 Descrição do Produto/Serviço	Unid.	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
2	256.002.001	ALICATE UNIVERSAL NUMERO 8 COM CABO ISOLADO 1000 V. Marca: THOMPSON	UND	10	43,00	430,00
12	256.001.001	CABO ELETRICO PP 2 X 2,5MM 750V MULTIFILAMENTO Marca: LED FILL	METRO	2000	4,45	8.900,00
13	256.001.002	CABO FLEXIVEL MULITFILAMENTO 4,0MM 750V Marca: LED FILL	METRO	3000	2,65	7.950,00
14	256.001.004	CABO FLEXIVEL MULTIFILAMENTO 10,0MM 750V Marca: LED FILL	METRO	1500	6,35	9.525,00
27	256.001.019	FIO ELETRICO DE COBRE, PARALELO, TIPO FLEXIVEL, AREA DA SECAO 2X2,5 MM2, ISOLAMENTO TERMICO PLASTICO, COR BRANCA. Marca: LED FILL	METRO	4000	3,40	13.600,00
		Total do Proponente				40.405,00
Item	36645 Código	ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTD CNPJ: 13.348.127/0001-48 AV MINISTRO MARIO ANDREAZZA, 880 GALPAOF - DISTRITO INDUSTRIAL I, MANAUS - AM, CEP: 69075-830 Telefone: (54) 2106-0016 Descrição do Produto/Serviço	Unid.	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
34	256.004.001	LUMINÁRIA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA A LED, COM POTÊNCIA MÁXIMA DE 150 WATTS fluxo luminoso mínimo da luminária de 20250 lúmens e eficiência mínima de 135Lúmen/Watt: Luminária para iluminação pública a LED, com potência máxima de 150 Watts, bivolt automática (100 - 250 V) – 60 Hz; fator de potência maior ou igual a 0,92; com dispositivo interno protetor de surtos classe II 10 kV / 10 kA; temperatura de cor 5000 K; fluxo luminoso mínimo da luminária de 20250 lúmens (tolerância de 5%); com eficiência mínima da luminária de 135 Lúmen/Watt (tolerância de 5%); com índice de reprodução de cor mínimo de 70; tipo II média com controle de distribuição totalmente limitado ou limitado; com tomada para relé foto-controlador NEMA/ANSI 3 polos; com fotocélula; com corpo em liga de alumínio injetado em alta pressão, com pintura epóxi eletrostática resistente à corrosão na cor cinza; com índice de proteção mínimo IP-66; grau de proteção contra impactos mecânicos mínimo IK-08; vida útil mínima de 50.000 horas; encaixe para braços de 48 mm à 60,3 mm (+0 / -0,3 mm); índice de depreciação L70 (perda máxima de 30% do fluxo luminoso inicial após 50000 horas); garantia de qualidade total mínima de 5 anos para todo o conjunto (com substituição no caso de defeito do equipamento); luminárias fornecidas completamente montadas e prontas para serem conectadas à rede de distribuição na tensão especificada. Obs.: O proponente interessado deverá apresentar no envelope de Proposta a comprovação de certificação/registro no INMETRO, em conformidade com a Portaria nº 20/2017, para o item apresentar comprovação de que o produto possui Selo PROCEL, sob pena de desclassificação para os respectivos itens. Marca: ESB LIGHT/ LPI120SV-5-HE	UND	1000	410,00	410.000,00
35	256.004.002	LUMINÁRIA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA A LED, COM POTÊNCIA MÁXIMA DE 200 WATTS fluxo luminoso mínimo da luminária de 27000 lúmens e eficiência mínima de 135Lúmen/Watt: Luminária para iluminação pública a LED, com potência máxima de 200 Watts, bivolt automática (100 - 250 V) – 60 Hz; fator de potência maior ou igual a 0,92; com dispositivo interno protetor de surtos classe II 10 kV / 10 kA; temperatura de cor 5000 K; fluxo luminoso mínimo da luminária de 27000 lúmens (tolerância de 5%); com eficiência mínima da luminária de 135 Lúmen/Watt (tolerância de 5%); com índice de reprodução de cor mínimo de 70; tipo II média com controle de distribuição totalmente limitado ou limitado; com tomada para relé foto-controlador NEMA/ANSI 3 polos; com fotocélula; com corpo em liga de alumínio injetado em alta pressão, com pintura epóxi eletrostática resistente à corrosão na cor cinza; com índice de proteção mínimo IP-66; grau de proteção contra impactos mecânicos mínimo IK-08; vida útil mínima de 50.000 horas; encaixe para braços de 48 mm à 60,3 mm (+0 / -0,3 mm); índice de depreciação L70 (perda máxima de 30% do fluxo luminoso inicial após 50000 horas); garantia de qualidade total mínima de 5 anos para todo o conjunto (com substituição no caso de defeito do equipamento); luminárias fornecidas completamente montadas e prontas para serem conectadas à rede de distribuição na tensão especificada. Obs.: O proponente interessado deverá apresentar no envelope de Proposta a comprovação de certificação/registro no INMETRO, em conformidade com a Portaria nº 20/2017, para o item apresentar comprovação de que o produto possui Selo PROCEL, sob pena de desclassificação para os respectivos itens. Marca: ESB LIGHT/ LPI180SV-5-CR-STD	UND	1000	448,47	448.470,00
		Total do Proponente				858.470,00

5. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

5.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil o Contrato poderá ser rescindido.

5.2. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Colniza-MT, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento.

5.3. Substituir o(s) produto(s) entregue(s) que apresentar (em) defeito(s) em até 05(CINCO) dias, por outro(s) de igual modelo, ou superior(es), mantendo, no mínimo, as mesmas características dos originalmente fornecidos, inclusive mantendo o preço contratado;

5.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, da aquisição dos produtos que apresente vício de qualidade ou estejam em desacordo com as especificações deste edital.

5.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho.

5.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.

5.7. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento do objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas.

5.8. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros necessários para recebimento de correspondência.

5.9. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes.

5.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura.

5.11. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes.

5.12. O fornecedor ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

I. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados após, o devido procedimento administrativo no contrato.

5.13. Fornecer os produtos objeto deste edital conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada.

5.14. Apresentar para efeitos de recebimentos junto à prefeitura municipal os dados bancários (agencia e conta bancaria), nominal a parte vencedora.

5.14.1. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

5.15. O fornecedor deverá atender as exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade, bem como no art. 39, VIII da Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

5.16. O FORNECEDOR deve manter endereço atualizado para correspondência, tanto físico, bem como eletrônico.

5.17. Manter a garantia e qualidade dos produtos de acordo com as especificações definidas no Edital e seus anexos.

5.18. Os quantitativos a serem solicitados, por ocasião da emissão de cada pedido durante a vigência de Ata ou Contrato, obedecerão rigorosamente à necessidade das Secretarias solicitantes independentemente dos custos operacionais e despesas que possam a vir sofrer caso o licitante vencedor se situe fora da localidade da cidade do município do Órgão Gerenciador;

5.19. A aquisição dos produtos deverá ser de acordo com a solicitação e necessidade das Secretarias. Se no ato da execução houver algum item em desacordo, o mesmo deverá ser reposto em adequação a descrição do Edital. A reposição dos produtos deverá ocorrer em 24 horas. O (s) fornecimento (s) deverá (ão) atender aos requisitos abaixo:

I. Ter disponibilidade de entrega no prazo máximo de 15 (quinze) dias com ressalva que o descumprimento deste acarretará advertência;

II. O licitante deverá cotar os preços dos produtos já inclusos todas as despesas (ex. locomoção) e outras que porventura vier ocorrer durante a vigência do contrato;

III. Os produtos deverão ser de qualidade inquestionável, devendo estar em conformidade com a descrição do Termo de Referência, estando ainda sujeitos a amplo teste de qualidade, reservando-se ao Fiscal do Contrato o direito de rejeitá-los no todo ou em parte, obrigando o FORNECEDOR a promover substituições sem qualquer ônus adicional, sob pena das sanções previstas no edital;

IV. O licitante vencedor será responsável por repor ou indenizar a prefeitura caso os produtos não atendam às necessidades.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento do(s) bem(ns)/produto(s) solicitados;

6.2. Fornecer à empresa ao fornecedor todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

6.4. Notificar por escrito ao fornecedor, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do (s) bem(ns)/produto(s);

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PAGAMENTO

7.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão por conta dos recursos específicos consignados no orçamento vigente.

Ficha	Exer. Fic.	Unid. Exec.	Funcional	Categoria
514	2023	101001	15.452.0002.2084.0000	3.3.90.30.42.00

7.2. Os pagamentos serão efetuados, em até 30 (trinta) dias após o fornecimento do (s) bem(ns)/produto(s), mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal designado, responsável pelo recebimento e conferencia dos mesmos.

7.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.5. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

7.6. E de inteira responsabilidade do fornecedor manter a comprovação da regularidade fiscal durante o período de fornecimento do(s) bem(ns)/produto(s) para efeito de pagamento.

7.7. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do(s) bem(ns)/produto(s) fornecidos, número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária, com autorização expressa da Secretaria solicitante, tudo conferido e atestado pelo fiscal de contrato e/ou por servidor responsável.

7.7.1. Nas notas fiscais, nas faturas, nos boletos bancários ou em quaisquer outros documentos de cobrança dos bens ou dos serviços contratados, que contenham código de barras, deverão ser informados o valor bruto do preço do bem fornecido ou do serviço prestado e os valores do IR a serem retidos na operação, devendo o seu pagamento ser efetuado pelo valor líquido deduzido das respectivas retenções, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destas ao órgão ou à entidade adquirente do bem ou tomador dos serviços, conforme DECRETO Nº 005/GP/2023 - DE 10 DE JANEIRO DE 2023;

7.8. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas ao CONTRATADO o e seu pagamento ocorrerá em até 15 (quinze) dias corridos após a data de sua reapresentação na Prefeitura Municipal de Colniza;

7.9. Não será efetuado qualquer pagamento ao fornecedor, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas.

7.10. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento, do Edital e/ou da Ata.

7.11. O Órgão Gerenciador efetuará as retenções tributárias estabelecidas em Lei.

7.12. Será realizado empenho prévio e ulterior pagamento, de acordo com as regras legais para os procedimentos administrativos.

7.13. As despesas decorrentes deste Processo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da administração direta do Município de Colniza, conforme previsão orçamentária;

7.14. O pagamento só será devido caso a lista de fornecimento da empresa estiver compatível com a lista de compra da secretaria solicitante.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Para eventuais correções de valores, será utilizado como base o IGP-M (Índice Geral de Preços ao Mercado), ou outro índice que vier a substituí-lo, conforme acordo entre as partes.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A referida Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

I. Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

II. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas no artigo 137 da lei 14.133/21;

III. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

IV. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

V. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por endereço eletrônico, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida

10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

10.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

10.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

10.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

10.1.2.1. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

10.1.2.2. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

10.1.2.3. Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

10.1.2.4. Deixar de apresentar amostra;

10.1.2.5. Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

10.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

10.1.3.1. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

10.1.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

10.1.5. Fraudar a licitação;

10.1.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

10.1.6.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

10.1.6.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento;

10.1.6.3. Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

10.1.7. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

10.1.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

10.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

10.2.1. Advertência;

10.2.2. Multa;

10.2.3. Impedimento de licitar e contratar e

10.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

10.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

10.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida.

10.3.2. As peculiaridades do caso concreto

10.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes

10.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública

10.4. Multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

10.5. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.6. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DA FISCALIZAÇÃO

11.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

11.2. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

11.3. É vedado o substabelecimento da obrigação decorrente deste instrumento a terceiros sem a anuência da Administração Pública Municipal.

11.4. Fica designado o servidor através do decreto 039/GP/2023 para atuar na função de fiscal desse contrato/ata de registro de preços nos termos da lei nº 14.133/21 e demais normas aplicáveis, devendo realizar a devida prestação de contas sobre a execução do instrumento ao Secretário Municipal de Administração.

12. DO FORO

12.1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca do Colniza/MT, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

12.2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Colniza/MT, em 01 de dezembro de 2023.

__________________________________ MILTON DE SOUZA AMORIM Prefeito Municipal	__________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro
___________________________________ ELIZABETE DE OLIVEIRA Membro	__________________________________ ANDRIELY FABIULA FILHO Membro
___________________________________ CIDADE ALTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA CNPJ: 10.570.769/0001-07 Rubens Veiga Salvador Martins CPF.: 363.***.***-53	__________________________________ RGB INDUSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA CNPJ: 35.518.733/0001-05 MARCIO NOBRE DE MACEDO CPF: 998.***.***-68

___________________________________ R. M. MATERIAIS ELETRICOS LTDA 04.797.412/0001-55 JOÃO BATISTA FERREIRA DE MELLO CPF: 039. ***.***-57	___________________________________ ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA CNPJ: 13.348.127/0001-48 FERNANDO CARBONERA CPF: 007. ***.***-70

___________________________________

STAR PRIME DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 31.395.164/0001-99

RUI RONER DE ASSIS JUNIOR

CPF: 727. ***.***-72