PORTARIA Nº 206/2023

de 30 de Novembro de 2023

“Dispõe sobre aproveitamento e redistribuição de servidor (a) estável no âmbito da administração publica, e dá outras providencias”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a edição da Lei Municipal 1.525 de 22 de Novembro de 2.018 que autorizou o Poder Executivo Municipal a realizar a Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da cidade de Rosário Oeste/MT;

Considerando o contrato administrativo 086/2022 que trata da Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da cidade de Rosário Oeste/MT firmado em 29/09/2022;

Considerando que com a Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da cidade de Rosário Oeste/MT alguns cargos do Departamento de Águas e Esgoto Municipal - DAE ficaram em desuso e seus servidores a disposição da Administração Publica nos termos da legislação vigente;

Considerado termos os termos da Lei Municipal 1.234 de 04 de Maio de 2.011, em especial, de previsão contida nos artigos 52, 57, §2º e 66 que regem a disponibilidade, redistribuição e aproveitamento do servidor publico municipal de Rosário Oeste/MT;

RESOLVE:

Artigo 1º - Os servidores públicos municipais abaixo relacionados, passarão a ter sua lotação conforme abaixo disciplinado:

a) Benedito Lima dos Santos – com Aproveitamento como Guarda de Patrimônio, lotado na Secretaria de Educação de Rosário Oeste/MT, desempenhando suas funções na Escola Municipal Professor João Batista;

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação.

Artigo 3º - Revogam-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 30 de Novembro de 2.023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal