DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

CONCEDE ESTABILIDADE PROVISÓRIA A GESTANTE COM CONTRATO TEMPORÁRIO EM VIGOR.

Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando o dispositivo no Artigo 10, II, ”b” do Ato das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e a item III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder estabilidade provisória a Servidora MIDIAN RODRIGUES FERREIRA, Matrícula n° 4416, Cargo PROFESSOR I a IV lotada na Secretaria Municipal de Educação, contrato temporário nº. 37/2023 até o fim do quinto (5º) mês após o parto, previsto para o dia 19 de Março de 2024 conforme atestado médico.

Art. 2º - Fica a servidora cinte de que:

Não poderá assumir outro contrato caso se encontre em estabilidade provisória ou licença maternidade, pelo contrato em vigor; Deverá informar a cada dois meses ao Setor de Recursos Humanos, por meio de atestado médico, a condição de gestante, até a solicitação de licença-maternidade; Caso ocorra a interrupção da gravidez por motivos involuntários, deverá informar ao Setor de Recursos Humanos através de atestado médico, que procederá ao encerramento da estabilidade provisória.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete do Prefeito Municipal

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal