DECRETO Nº 040/2023

EMENTA: DECLARA RECESSO NO MÊS DE JANEIRO DE 2024 NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO, que no final de ano, existem festividades promovidas pelo Poder Público Municipal, tais como o Réveillon, shows e outros. CONSIDERANDO a reconhecida situação financeira da maioria dos municípios brasileiros, que exige diminuição das despesas visando o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, do que não difere o Município de Arenápolis - MT;CONSIDERANDO, assim, a viabilidade de se fazer coincidir aquele decréscimo nas atividades econômicas à contenção das despesas com os serviços públicos, o que será possível com a redução do período laborado; CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público essenciais, a exigir a manutenção dos serviços essenciais, assim como a uniformidade na conduta entre os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município; D E C R E T A: Art. 1º - Fica declarado recesso no período de 02 à 08 de janeiro de 2024, nos órgãos públicos municipais da Administração Direta e Indireta, retornando suas atividades no dia 09 de janeiro de 2024 (terça-feira), exceto para os serviços essenciais de saúde, limpeza urbana, e demais serviços que o Poder Executivo definir imprescindíveis à Administração Pública.§ 1° - Os serviços que a Administração definir imprescindíveis, serão informadas através de Ofício.§ 2° - Não haverá prejuízo para a Administração, para os servidores e nem para o interesse público, em decorrência da determinação constante deste Decreto, haja vista que todos os serviços essenciais e permanentes, de interesse público e de obrigação do Órgão Municipal, serão executados e realizados. Art. 2º - As Unidades de Saúde trabalharão em regime de plantão, ficando a Secretaria Municipal de Saúde, pela sua titular, com a responsabilidade de gerir o estabelecimento de escalas entre os seus servidores e as suas respectivas atividades. Parágrafo único - Tanto os Programas da Secretaria da Saúde, quanto os Departamentos e Divisões da Secretaria da Saúde estarão atendendo em regime de plantão para atendimento da população e do interesse público. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições ao contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2.023._____________________________________________.

REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT