PORTARIA N.º 270/2023

“Dispõe sobre a retificação do benefício de Pensão por morte em favor da Sra. Marlici Bertollo, cônjuge e a filha menor Karol Alves Bertollo, em decorrência do falecimento do servidor,Sr. Jovelino Alves dos Santos”

O Prefeito do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 125/2023, de 20/04/2023, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM, Ano XVIII, Edição nº 4.237 na data de 19/05/2023, de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Jovelino Alves dos Santos, portador do RG nº 2895937-0 SESP/MT e do CPF nº 276.608.181-04, efetivo, no cargo de Oficial Administrativo, Classe “E”, Nível “08”, 40 horas semanal, lotado na Secretaria Municipal de Administração Economia e Finanças o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da cota e de forma vitalícia em favor da Sra. Marlici Bertollo, na qualidade de cônjuge e representante legal, portadora do RG nº. 1149525-1 SJ/MT e inscrita no CPF n.º 866.127.191-68; e de 50% (cinquenta por cento) da cota em favor de Karol Alves Bertollo, na qualidade filha menor, portadora do RG nº 3176096-1 SESP/MT e inscrita no CPF nº 090.947.831-77, conforme processo, administrativo do IMPAS n.º 2023.07.00001P.

Onde se Lê: (...) Considerando o o Art. 40, § 7º, inciso II, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003; (...)

Leia-se: (...) Considerando o artigo 40, §7º, da Constituição Federal do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 20 de abril de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Planalto da Serra/MT, 29 de novembro de 2023.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO Prefeito Municipal