PORTARIA Nº 811 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre remoção dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2024 e dá outras providências

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e:

Considerando a Lei nº 11.494/2007 – que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de dezembro de 2002 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Mirassol d’Oeste;

Considerando a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes Básicas - LDB;

Considerando a Portaria nº 738/2023 que dispõe sobre o Calendário Escolar, Férias Escolares, Composição de Turmas, Matrícula e Rematrícula na Educação Básica, nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de organizar o processo de remoção dos Profissionais da Educação Básica do Município para o ano letivo de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer critérios para o Processo de Remoção dos Profissionais da Educação Básica para o ano letivo de 2024.

Art. 2º.A remoção é o deslocamento do servidor, pedida através de requerimento conforme modelo expedido pela Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura e condicionada a existência de vagas:

I- Vaga livre é aquela oriunda de vacância (aposentadoria, exoneração, falecimento).

II- Para efeito de vaga livre, deve ser descontado do cômputo todos os Profissionais da Educação efetivos que não possuem atribuição por motivo de afastamento legal ou por exercer algum tipo de função (exemplo: diretor e supervisor pedagógico, professores no Espaço do Saber, Sala de Recursos Multifuncional e MUSICARTE).

Art. 3º. Estabelecer que, para os Profissionais da Educação Básica que pleiteiam remoção para outra Unidade Escolar da Rede Municipal para o ano letivo de 2024, deverão solicitá-lo no período de 11 a 13/12/2023 das 7:30 às 12:30 na sala de Reunião na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, no momento da contagem de pontos dos professores efetivos da Rede Municipal, conforme cronograma no ANEXO I desta portaria.

§ 1º É vedada o pedido de Remoção ao Profissional da Educação Básica que se encontre em qualquer tipo de afastamento.

§ 2º Fica impedido, o Profissional da Educação Básica classificado para remoção, de requerer qualquer afastamento até a devida atribuição.

§ 3º O servidor com processo administrativo em andamento fica vedado de realizar o pedido de remoção ou permuta.

Art. 4º. O processo de remoção será organizado, observando os seguintes procedimentos:

I. Preenchimento do requerimento padrão de remoção por parte do interessado na Unidade Escolar de lotação e entrega do documento na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, informando a instituição que pretende remover-se.

II- A Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura em conjunto com Comissão de Atribuição analisará as solicitações de acordo com os preceitos legais.

III- O deferimento do pedido de remoção será de acordo com o quadro de vagas disponíveis após fechamento das turmas.

IV- Após a análise da solicitação, caso o requerimento seja deferido, o processo será efetuado anterior a atribuição dos contratados.

Art. 5º. Para efeito de classificação será considerada a pontuação obtida no Processo de Atribuição obtida em 2023.

Art. 6º. Em caso de empate no processo de remoção para profissional com a mesma habilitação ou cargo/função concorrendo para a mesma unidade escolar será considerado os seguintes critérios:

I-Maior tempo de serviço na Rede Municipal;

II-Maior idade.

Art. 7º.O período de remoção do profissional ocupante do cargo de Professor será validado pela Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura e Comissão de Atribuição no dia 15/12/2023, desde que o mesmo esteja com os lançamentos no Sistema BETHA em dia.

§ 1º Para que haja validade do pedido de remoção o Supervisor Pedagógico da Unidade Escolar a qual possui Professores com pedido de Remoção em processo deve encaminhar para a Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura até o prazo máximo de 14/12/2023 um relatório de fechamento de diário e funções do servidor que deseja a remoção.

Art. 8º. Os Profissionais da Educação Básica que se inscreveram para o processo de Remoção 2023/2024 e os responsáveis pela validação do pedido deverão ficar atentos às datas estabelecidas nesta Portaria para não alegar desconhecimento quando da validação.

Art. 9º. Os servidores que perderem o prazo não poderão enviar pedido de remoção fora da data, permanecendo na Unidade Escolar de origem.

Art. 10. Em caso de o Profissional solicitar desistência da remoção, deverá protocolar junto a Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura/Comissão de atribuição, solicitação de desistência impreterivelmente até 14/12/2023.

Parágrafo único. O profissional que desistir da remoção deverá seguir rigorosamente à data estabelecida no caput deste artigo, para não prejudicar os candidatos concorrentes sob pena de ser impedido de nova solicitação de remoção no ano subsequente.

Art. 11. O processo de remoção deve conter:

I- Requerimento padrão do servidor endereçado a Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura contendo dados pessoais, cópias de RG e CPF, assinatura, bem como os motivos pela qual deseja ser removido, devendo anexar todos os documentos comprobatórios que julgar necessário;

II- Manifestação do responsável da Unidade Escolar, quando houver;

§1.º A ausência dos documentos elencados nos incisos do caput deste artigo implica no arquivamento do pedido.

§2.º É condição para a efetivação da remoção a conclusão dos trabalhos de cada servidor na unidade de lotação.

Art. 12. Por necessidade e interesse público, fica permitida a remoção de servidor em Estágio Probatório, desde que expressamente autorizado pela Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

Art. 13. Não caberá recurso, ao candidato que não tenha se classificado neste processo de Remoção.

Art. 14. O resultado do pedido de remoção será disponibilizado no dia 18/12/2023 na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Culturade acordo com a classificação. Caso deferido.

Parágrafo único. A atribuição do profissional que teve a remoção deferida, será no dia 22/01/2024,às 9h, na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura por ordem de classificação geral.

Art. 15. Os casos omissos serão encaminhados a Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, juntamente com a Comissão de atribuições de classe/aulas e jornada de trabalho dos Profissionais da Educação para análise do parecer e providências pertinentes, observando as políticas públicas definidas pela mantenedora e dotação orçamentária.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

Mirassol d’Oeste-MT, 01 de Dezembro de 2023.

MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS

Secretário de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

ANEXO I

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO

11a 13/12/2023	Solicitação de Remoção dos Profissionais Efetivos da Rede Municipal	Sec. Educação
14/12/2023	Desistência da Solicitação de Remoção	Sec. Educação
15/12/2023	Validação do Solicitação de Remoção	Sec. Educação
18/12/2023	Publicação e Divulgação do Resultado das Solicitações de Remoção	Sec. Educação
22/01/2024	Atribuição de classe/aulas e/ou jornada de trabalho dos profissionais efetivos para o ano letivo 2024.	Sec. Educação

ANEXO II

REQUERIMENTO PADRÃO

Identificação do Requerente:

Nome Completo: __________________________________________________________

Nacionalidade: ___________________________ Estado Civil: ______________________

Data de Nascimento: ___/____/_____ portador (a) do RG nº: ___________________ inscrito (a) no CPF: ________________, morador (a) no Bairro: ________________________________________________________________________Rua:__________________________________________, na cidade de ______________.

Instituição de Origem: ____________________________________________________

Instituição para onde deseja Remoção: _________________________________________

Tempo de Serviço na Unidade Escolar: _______________________________________

Tempo de Serviço na Rede Municipal: ________________________________________

Motivo e/ou justificativa do pedido:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Nestes termos peço Deferimento.

Mirassol d’Oeste – MT /_____ /________

__________________________

Assinatura do Profissional (a) Requerente

Data de recebimento pela Comissão de Atribuição: _______/________/_________

Responsável pelo Recebimento: ____________________________________________

Deliberação do Pedido:

Após análise do Pedido o Secretário de Educação, juntamente com a Comissão de Atribuição, deliberou o pedido como:( ) Pedido Deferido ( ) Pedido Indeferido

Mirassol d’Oeste - MT _____ /_____ /________

Assinatura dos Membros da Comissão de Atribuição, responsáveis pela análise e deliberação do Pedido acima: