“DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º: Fica decretado o Recesso de Final de Ano nos períodos de 22 de dezembro 2023 à 26 de dezembro 2023 e 29 de dezembro de 2023 à 02 de janeiro de 2024.

Parágrafo Primeiro – O “caput” deste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades/serviços essenciais e emergenciais tais como: saúde, limpeza pública e serviços de manutenção de água, que por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, cujos respectivos Secretários deverão designar servidores para permanecer de sobreaviso, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Parágrafo Segundo – As Secretarias deverão providenciar mediante ajuste interno, uma escala, contendo servidor para ficar de sobreaviso no período do recesso, a fim de atender demandas emergenciais da pasta que por hipótese possam surgir.

Parágrafo Terceiro – As Secretarias e Departamentos deverão providenciar os respectivos aditivos contratuais e cancelamentos de empenhos cabíveis, até o dia 15 de dezembro de 2023, impreterivelmente.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, em 01 de dezembro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal