DISPÕE SOBRE O PRAZO DE ENTREGA DAS NOTAS FISCAIS DE COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DO EXERCICIO DE 2023 DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os dispositivos da Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando a necessidade de cumprir com prazo legal disposto na Constituição Federal Brasileira, assim como na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;

Considerando o preceito legal do artigo 209 da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989.

DECRETA:

Art. 1º Esse Decreto tem por finalidade estabelecer prazo para remessa de Notas Fiscais de competência de Dezembro de 2023, zelando pelo cumprimento das obrigações fiscais da entidade executiva prevista na Constituição Federal e Estadual de Mato Grosso, e sendo ratificado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º O presente Decreto abrange todas as Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta quando no exercício de atividades relacionadas a este Decreto.

Art. 3º As Notas Fiscais/Fatura, ou documento hábil em substituição no caso das despesas que não exige Nota Fiscal, de competência de Dezembro de 2023 deverão ser entregues ao setor responsável pelo recebimento de notas fiscais até o dia 18 de Dezembro, contendo o assertivo e integral processo para promover com a devida liquidação.

Parágrafo único. A notas fiscais enviadas após o prazo do art. 3º serão avaliadas pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 4º Eventuais esclarecimentos a respeito desse Decreto poderão ser obtidos junto a Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 01 de dezembro de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé-MT