DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO DE FINAL DE ANO NOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POCONE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o encerramento do exercício financeiro, fiscal e medidas de controle interno para abertura de um novo exercício;

CONSIDERANDO que o início do exercício é o momento de consolidação da execução orçamentária, bem como de implantação do exercício financeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de atividades essenciais e rotinas administrativas internas, e;

CONSIDERANDO as festividades alusivas ao Natal e Final de Ano.

D E C R E T A:

Art. 1º- Fica decretado recesso administrativo nos órgãos e repartições do Poder Executivo Municipal de Poconé-MT, no período de 18 de dezembro de 2.023 à 05 de janeiro de 2.024, exceto os serviços essenciais.

Art. 2º- As unidades pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde terão seu período de recesso no período de 25/12/2023 a 02/01/2024.

Art. 3º - As unidades administrativas abaixo relacionadas permanecerão em funcionamento, em regime de sobreaviso:

a) Procuradoria Jurídica e Fiscal do Município;

b) Controladoria Geral do Município;

c) Secretaria Executiva;

d) Secretaria Municipal de Planejamento e Administração;

e) Secretaria Municipal de Finanças;

f) Secretaria Municipal de Meio-Ambiente;

g) Secretaria Municipal de Turismo;

h) Secretaria Municipal de Agricultura;

i) Secretaria Municipal de Infraestrutura;

j) Secretaria Municipal de Assistência Social;

k) Secretaria Municipal de Saúde;

l) Secretaria Municipal de Educação;

m) Secretaria Municipal de Des. Urbano e Econômico;

n) Secretaria Municipal de Cultura;

o) Departamento de Esporte;

p) Departamento de Licitação.

§ 1º - Os Secretários deverão convocar os servidores sempre que julgarem necessário para o funcionamento de qualquer Secretaria e/ou Departamento no período do recesso ou em parte dele, estabelecendo critérios, horário de funcionamento, se for o caso, e, jornada de trabalho.

Art. 4º São considerados serviços essenciais, com atendimento normal, podendo funcionar em regime de escala, desde que suficiente para um bom atendimento:

I – Unidade de serviço conveniada, setor de tributação e arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças;

II – Serviços de saúde com atendimento UPA, Samu, Farmácia, e o Laboratório de sobreaviso;

III – Serviços executados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura;

IV – Trabalhos administrativos necessários para o encerramento do exercício 2023 na Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.

§ 1º - Os Departamentos das Secretarias Municipais que prestam serviços essenciais deverão escalar os servidores de acordo com a exigência, para que não ocorra interrupção e não comprometa a qualidade dos serviços.

§ 2º - Nenhum serviço prestado durante o recesso ensejará no pagamento de horas-extras.

Art. 5º.As atividades em todas as unidades da Prefeitura Municipal de Poconé, retornarão a partir das 7:00 horas do dia 08 de janeiro de 2024 (Segunda-feira), exceto, as unidades vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde conforme Art. 2º deste decreto.

Art. 6º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Poconé/MT; 01 de dezembro de 2023.

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PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ