“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do SR. Valtuídes Mendonça de Freitas, em decorrência do falecimento da servidora, Sr.ª. Célia Soares. ”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §8 do art. 23 da Emenda Constitucional nº. 103/2019, e em conformidade com o Artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 7º Inciso I, Art. 28, inciso I e Art. 30, inciso I e 32 todos da Lei Municipal n. º 852/2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social de Nova Olímpia/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sr.ª. CÉLIA SOARES, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 0271807-3 SSP/MT e CPF nº. 206.239.411-04, servidora inativo no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “06”, matriculada sob nº. 1967, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, em favor do SR. VALTUIDES MENDONÇA DE FREITAS, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 0390464-4 SSP/MT e CPF nº. 310.375.421-34, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, na condição de convivente da segurada falecida, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 2023.07.00018P, a partir da data do óbito da segurada, 30/07/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 30 de julho de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 01 de dezembro de 2023.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL