PORTARIA Nº 877, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

Instaura Processo Administrativo para verificação de descumprimento contratual por parte da F A E SOARES-MEI.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos firmados;

CONSIDERANDO que o ente municipal firmou contrato com a empresa F A E SOARES-MEI através do certame Tomada de Preço nº 005/2022 (Processo Administrativo nº 060/2022), sendo formalizado o contrato nº 102/2022.

CONSIDERANDO a não entrega dos serviços ao Município de São Félix do Araguaia-MT, conforme Contrato 102/2022 – Processo 060/2022, devidamente relatado pelo Departamento de Engenharia;

CONSIDERANDO a ordem de serviço emitida em 02 de maio de 2023

CONSIDERANDO que o prazo estipulado para execução e entrega da presente obra é de 90 (noventa) dias, conforme Cronograma Físico-Financeiro. Sendo que o prazo estipulado no Cronograma Físico-Financeiro começa a contar a partir da emissão da ordem de início.

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, inerente a Administração Pública;

CONSIDERANDO que, caso confirmado o descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato nº 102/2022, tal fato poderá ensejar, além da rescisão contratual, a aplicação das penalidades previstas no Contrato e no artigo 87, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo em face da F A E SOARES-MEI, inscrita no CNPJ Nº 01.851.632/0001-21, estabelecida na Rua Flamboyant nº 40 Bairro Vila São José, CEP: 78670-000 São Félix do Araguaia-MT, para apurar o descumprimento das obrigações pactuadas no Instrumento Contratual, referente aos itens objeto do Contrato nº 102/2022, Tomada de Preço nº 005/2022.

Art. 2º Em caso de confirmação do descumprimento das obrigações assumidas, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Lei Geral de Licitações - Lei nº 8.666/93 e as dispostas no Contrato nº 102/2022, bem como a rescisão contratual.

Art. 3º Fica designada para compor a Comissão de Processo Administrativo para apurar a verificação de descumprimento contratual por parte da empresa F A E SOARES-MEI, os servidores Hugo Afonso Ribeiro (matrícula nº 4846), Antony Kennedy Ribeiro de Araújo (matrícula nº 5657) e Conceição Aparecida de Almeida Salustiano (matrícula nº 22), sob a presidência do primeiro nomeado.

Art. 4º A Comissão responsável pela apuração dos fatos designada terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Parágrafo Único. O prazo de conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a pedido da Comissão e mediante justificativa, por iguais e sucessivos períodos, observadas, contudo, a conveniência e a oportunidade Administrativa.

Art. 5º A Comissão deverá apresentar relatório minucioso e conclusivo acerca do descumprimento contratual e da penalidade aplicável.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal