TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2023

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 88/2023.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 88/2023, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 88/2023 originário daPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5282/2023 ADESÃO 08/2023.que versa Adesão à Ata de Registro de Preço nº 215/2022 do Pregão Eletrônico (SRP) nº 046/2022 – realizado pelo órgão, Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, de objeto “Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de cessão de uso, ao exclusivo, de software integrado (lotes) para a gestão em saúde pública, com licenças ilimitadas de usuários, que permitam a execução e controle das atividades operacionais de saúde pública, exercidas pela Secretaria Municipal de Saúde. Incluindo na licença de uso dos mesmos, a prestação de serviços técnicos de implantação dos sistemas (com conversão de dados), treinamento de usuários, suporte técnico e manutenção”, conforme Termo de Referência e Pregão Eletrônico 46/2022, abaixo especificado, e também em atendimentos a Secretaria Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Livramento/MT conforme especificações,de acordo com as especificações que constam descrita Termo de Referencia 048/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5282/2023 ADESÃO 08/2023 doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa INOVATUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA ME,

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2023 conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5705/2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o parecer jurídico municipal nº 94/2023 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº88/2023, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5282/2023 ADESÃO 08/2023

para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5282/2023 ADESÃO 08/2023Contrato Administrativo Nº. 88/2023, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
SAÚDE	FEDERAL	2305 – Manutenção da Atenção Básica	349	3.3.90.39.00	1.1.600	R$ 108.553,80

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 027/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 13 de Novembro 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal