PORTARIA Nº 011 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS À SRA. HELENA CLARA FERREIRA DE ARRUDA”.

EMANUEL ARCANJO DA SILVA, Diretor Executivo - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento – NOSSA PREVI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o município não aderiu às regras contidas na reforma da previdência, procedida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, permanecendo aplicáveis as normas anteriores, por força do que determina o parágrafo 9º do artigo 4º da citada EC 103/2019;

CONSIDERANDO tratar-se de Servidor efetivo de acordo com Termo de Posse para Cargo de Provimento Efetivo assinado em 26/05/1994 que dispõe sobre a nomeação da Sra. HELENA CLARA FERREIRA DE ARRUDA, para o cargo de SERVIÇOS GERAIS/APOIO SAÚDE, aprovada em concurso público municipal;

CONSIDERANDO como tempo de contribuição a Certidão de Tempo de Serviço expedida pela NOSSA PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento, com o período de 01/06/1999 a 15/06/2023, e a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social compreendendo o período de 01/07/1991 a 31/05/1999, cuja soma de tempo contabiliza 31 (trinta e um) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias;

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com Proventos Integrais ao período de contribuição à Sra. HELENA CLARA FERREIRA DE ARRUDA, portadora do RG nº 0650338-1 SSP/MT expedido em 25/09/2009 e CPF/MT de nº453.313.831-49,efetiva no cargo de SERVIÇOS GERAIS/APOIO SAÚDE, Nível: 10, Classe: C, matrícula nº5437-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com Paridade (art. 2º da EC 47/2005 c/c art. 7º da EC 41/2003).

Artigo 2º - Estabelecer de acordo com o Artigo 6º da Emenda Constitucional Constituição 41/2003, até posterior deliberação;

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, obtendo seus efeitos a partir da data de 04/12/2023, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 01 de dezembro de 2023.

EMANUEL ARCANJO DA SILVA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

Registrada neste Instituto e publicada por afixação no lugar público de costume e no Diário Oficial do Município, na data supra