Interessada: Secretaria Municipal de Educação

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço do tipo decoração, para a 2° formatura dos alunos do Ensino fundamental do PROERD - Programa Educacional de Resistência as drogas e violências nas Escolas.

A licitação é o procedimento que se tem por objetivo garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública na aquisição de bens ou contratação de serviços. A regulamentação das licitações se encontra na Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. O artigo 109, alínea c, da referida legislação prevê o cabimento da anulação ou revogação da licitação quando for o caso. Da mesma forma, o inciso IX do artigo 38 da norma mencionada também traz a previsão da anulação ou revogação da licitação por meio de despacho fundamentado. A pedido do gestor da pasta fica revogado o pregão nº 92/2023.

Observação: A pasta contendo todos seus anexos poderão ser obtidos, na Prefeitura de Cáceres-MT, situada à Av. Brasil nº 119, CEP: 78210-906, ou baixadas no portal https://www.caceres.mt.gov.br/Licitacoes/ e na plataforma ou gov.br/compras.

Prefeitura de Cáceres-MT, 01 de dezembro de 2023.

IGOR DE SOUZA OLIVEIRA

PREGOEIRO OFICIAL

Portaria nº 415/2023